O que configura crime de desobediência?

Índice:

1. O que configura crime de desobediência?
2. Quem é a vítima no crime de desobediência?
3. O que é uma ordem legal?
4. Quando se consuma o crime de desobediência?
5. O que caracteriza o crime de desacato?
6. O que é a desobediência?
7. Quanto ao tipo objetivo da desobediência é correto afirmar?
8. O que acontece se não cumprir ordem judicial?
9. Qual a diferença entre desacato e desobediência?

O que configura crime de desobediência?

O crime de desobediência está previsto no artigo 330 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de não acatar ordem legal de funcionário público. Exemplo: Juiz intima testemunha a depor e ela não comparece. A pena prevista é de 15 dias até 6 meses de detenção e multa.

Quem é a vítima no crime de desobediência?

[7] “O crime de desobediência (art. 330 CP) tem como sujeito ativo qualquer pessoa que haja como particular, não se excluindo o funcionário público, desde que seja praticado sem vinculação com as suas funções”.

O que é uma ordem legal?

A ordem é legal quando não é ilegal, arbitrária, uma ordem emanada de autoridade pública dentro das disciplinas legais.

Quando se consuma o crime de desobediência?

Consuma-se o crime de desobediência com a efetiva ação ou omissão do sujeito passivo, isto é, no momento e lugar em que se concretiza o descumprimento da ordem legal. ... LUGAR DO CRIME. ARTIGO 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

O que caracteriza o crime de desacato?

Desacatar pode ser entendido como faltar com o respeito ou afrontar. O crime de desacato ocorre quando alguém ofende um funcionário público que está exercendo seu trabalho. Esta previsto no artigo 331 do Código Penal e trata-se de crime da competência dos juizados especiais criminais.

O que é a desobediência?

1 Ação de desobedecer. 2 Falta intencional de obediência; inobediência, insubordinação.

Quanto ao tipo objetivo da desobediência é correto afirmar?

Quanto ao tipo objetivo da desobediência, é correto afirmar: ... A desobediência só ocorre quando não atendida a ordem legal, desde que emanada por funcionário competente. Se o ato é ilegal, não caracteriza o crime.

O que acontece se não cumprir ordem judicial?

O descumprimento de ordem judicial se trata de grave ofensa à estrutura judiciária, classificada, inclusive, como crime de Desobediência pelo Código Penal: DesobediênciaArt. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Qual a diferença entre desacato e desobediência?

O Anteprojeto do Código Penal, no artigo 287, prevê o tipo penal de desobediência, desobedecer a ordem legal de servidor público, com pena de três meses a um ano. Prevê o artigo 331 do Código Penal o crime de desacato com a seguinte redação: ¨Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela¨.