O que é o preparo?

Índice:

1. O que é o preparo?
2. O que se entende por preparo e por deserção?
3. Pode ocorrer deserção no recurso de apelação?
4. Qual a definição da deserção?
5. Qual a consequência da deserção?
6. Quais são os crimes de deserção?
7. Por que a deserção é uma sanção processual?

O que é o preparo?

É o pagamento, feito na época certa, das despesas processuais correspondentes ao processamento do recurso interposto, que compreenderão, além das custas (quando exigíveis), os gastos do porte de remessa e de retorno e, se necessário, o deslocamento dos autos.

O que se entende por preparo e por deserção?

Preparo é o adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso. ... No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

Pode ocorrer deserção no recurso de apelação?

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

Qual a definição da deserção?

• 1. DESERÇÃO 1.1. Introdução Deserção, sob o aspecto que interessa ao CPM e ao CPPM, significa desligar-se um militar, unilateralmente e de forma irregular (de fato, mas não de direito), da Organização Militar (OM) em que serve.

Qual a consequência da deserção?

• INTRODUÇÃO. Deserção é, certamente, o crime propriamente militar que ocorre com maior frequência em tempo de paz, nas organizações militares do Exército.

Quais são os crimes de deserção?

• Os arts. 191, I e II (concerto para deserção), 193 (favorecimento a desertor) e 194 (omissão de oficial) do CPM não tipificam propriamente crime de deserção, mas outros crimes que gravitam em torno da deserção em tempo de paz. 1.2. Deserção simples (ou comum)

Por que a deserção é uma sanção processual?

• Isso se dá porque, se a deserção é uma grave sanção processual que leva à inadmissibilidade do recurso, a razoabilidade da norma reside em condicionar esta sanção ao decurso do prazo de intimação para complementação do recurso.