O que é determinada intimação?

Índice:

1. O que é determinada intimação?
2. Quem é o destinatário da intimação?
3. Qual a finalidade da intimação?
4. Quais são os tipos de intimações?
5. Qual a diferença entre a publicação e a intimação?
6. Qual a natureza do cumprimento da intimação?

O que é determinada intimação?

Intimação (do latim intimatĭo,ōnis: demonstração, exposição; acusação) é uma comunicação escrita expedida pela autoridade competente para dar ciência a alguém de atos e termos de processo judicial ou administrativo, ordenando-lhe que faça ou deixe de fazer algo em virtude de lei.

Quem é o destinatário da intimação?

No que se refere a citação, o destinatário é o réu (no processo de conhecimento) ou o executado (no processo de execução). ... 269 do CPC/2015: “Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo” (itálico nosso).

Qual a finalidade da intimação?

• A intimação pode partir que qualquer autoridade, seja ela militar, civil ou judicial e deve ser realizada respeitando-se o que determina a lei. Por exemplo, existem casos nos quais obrigatoriamente devem ser realizadas pessoalmente, como a intimação do Ministério Público e do Defensor nomeado, outros são aceitos via postal ou por meios eletrônicos.

Quais são os tipos de intimações?

• Existem vários tipos de intimações a saber: intimação por carta precatória: é o meio de comunicação pelo qual um Juiz se utiliza para intimar uma pessoa que reside na comarca de outro Juiz. Como ele não tem jurisdição para atuar fora da sua área, ele pede para seu colega intimar como se ele fosse;

Qual a diferença entre a publicação e a intimação?

• No caso da sentença proferida em audiência, a publicação e a intimação se dão simultaneamente, uma vez que a intimação a respeito dos atos praticados na audiência se dá na própria audiência. Já no caso da sentença proferida por escrito e inserida nos autos, os momentos da sua publicação e da sua intimação são distintos.

Qual a natureza do cumprimento da intimação?

• Caso não haja o cumprimento da intimação, pode haver consequências graves a depender da natureza da intimação. Se acaso tenha um caráter mandamental, seu descumprimento pode configurar crime de desobediência. Se ocorrer isso, a parte pode responder por crime de desacato, de acordo com o art. 330 do Código Penal: