O que é desconto indevido?

Índice:

1. O que é desconto indevido?
2. O que fazer quando a empresa paga a mais?
3. O que diz o artigo 462 da CLT?
4. Quando a empresa erra o pagamento?
5. O que é descontado no salário quando o funcionário é regido pelas leis da CLT?
6. Quais danos causados pelo funcionário pode ser descontado?
7. Qual o limite legal para desconto em folha de pagamento?
8. Qual o direito do consumidor de saber se o desconto é indevido?
9. Quando é liberado o benefício descontado indevidamente?
10. Quais são os descontos indevidos no salário?
11. Como conferir se há descontos indevidos no INSS?

O que é desconto indevido?

O artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho determina que o empregador está proibido de efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, exceto quando resultar de um adiantamento salarial, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

O que fazer quando a empresa paga a mais?

O pagamento à maior pode ser entendido como uma forma de adiantamento e a Lei nº 10.820/2003 limitou os descontos em até 30% do valor liquido do salário. Há alguns julgados onde a justiça concorda no estorno do pagamento à maior, desde que o empregado assine uma declaração concordando com tal estorno.

O que diz o artigo 462 da CLT?

Nos termos do artigo 462, caput, da CLT, ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

Quando a empresa erra o pagamento?

De acordo com a Convenção Coletiva 2012 fica estipulado o prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da comunicação por escrito do erro cometido pela empregadora apresentado pelo empregado e comprovadamente entregue, para a empresa efetuar o pagamento de eventual diferença salarial devida ao empregado igual ou ...

O que é descontado no salário quando o funcionário é regido pelas leis da CLT?

Desconto de até 70% do salário base em casos dispostos pelo art. 462 da CLT, de modo que o empregado receba pelo menos 30% em espécie; Desconto de até 30% da remuneração disponível nos casos elencados no Decreto n. 4.840/2003 (posteriormente esclarecerei em artigo individual).

Quais danos causados pelo funcionário pode ser descontado?

O artigo 462, § 1º da CLT determina que poderá haver desconto no salário em razão de dano causado com dolo pelo empregado. ... Assim, comprovado o dolo, o empregador poderá descontar do salário do empregado o valor correspondente ao dano causado.

Qual o limite legal para desconto em folha de pagamento?

É assegurado ao empregador proceder descontos salariais no limite de 70% nos vencimentos, desde que sejam observados se os descontos possuem previsão legal para tanto.

Qual o direito do consumidor de saber se o desconto é indevido?

• Ora, o consumidor tem o direito de saber se o desconto é indevido. Sem as informações necessárias, é praticamente impossível descobrir. Por isso, no caso do banco negar a informação, poderá o consumidor ingressar na justiça exigindo estas informações, por meio da ação de exigir contas (art. 550 do CPC).

Quando é liberado o benefício descontado indevidamente?

• Por regra, os novos benefício só podem ser liberados após 90 dias da data da concessão, a pedido do titular. Do contrário, será liberado automaticamente após 180 dias, mas pode ser bloqueado novamente, a partir da solicitação preenchida pelo segurado. O valor descontado indevidamente pode ser recebido?

Quais são os descontos indevidos no salário?

• Descontos Indevidos no Salário. O artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho determina que o empregador está proibido de efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, exceto quando resultar de um adiantamento salarial, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. A intenção do legislador destina-se a proteger o salário do ...

Como conferir se há descontos indevidos no INSS?

• Outra forma de conferir se há descontos indevidos no benefício INSS é consultando o saldo bancário. Esse valor irá revelar o que foi recebido. No entanto, para o detalhamento é recomendável consultar o extrato INSS.