Para que serve a Declaração de quitação?

Índice:

1. Para que serve a Declaração de quitação?
2. O que é carta de quitação de débitos?
3. O que fazer com a carta de quitação?
4. Quanto tempo demora o termo de quitação da Caixa?
5. Quando deve ser encaminhada a declaração de quitação?
6. Quando enviar a declaração de quitação anual?
7. Será que o consumidor tem direito à declaração de quitação?
8. Qual a declaração de quitação anual de débitos?

Para que serve a Declaração de quitação?

Mas, os consumidores devem saber que as empresas prestadoras de serviços públicos ou privados são obrigadas a emitir e encaminhar anualmente, a declaração de quitação anual de débitos, que tem o objetivo de comprovar que as contas do ano anterior foram devidamente pagas.

O que é carta de quitação de débitos?

Após a conclusão de pagamento de débitos, é comum que ocorra a emissão de um recibo de quitação para garantir a proteção de instituições financeiras e de clientes. Basicamente, ele serve para atestar que o cliente não deve mais nada à instituição em relação à operação considerada.

O que fazer com a carta de quitação?

Funciona assim: você deve pedir à instituição financeira que emprestou o dinheiro para emitir o termo de quitação da dívida. Isso vai te permitir ir ao cartório e retirar a alienação fiduciária antes registrada na matrícula do imóvel. Esse termo de quitação precisa ter a assinatura da instituição credora.

Quanto tempo demora o termo de quitação da Caixa?

A Lei Federal 13.294/2016 estabelece que “no caso de contratos de financiamento imobiliário, a instituição financeira fornecerá o termo de quitação no prazo de trinta dias a contar da data de liquidação da dívida”.

Quando deve ser encaminhada a declaração de quitação?

• A Lei Federal 12007/09 prevê que a declaração de quitação anual deve ser encaminhada ao consumidor através do envio da fatura a vencer no mês de maio do ano seguinte ou no mês subsequente à completa quitação dos débitos dos anos anteriores. A lei estabelece ainda que, se o consumidor não tiver usado os serviços durante todos os meses do ano ...

Quando enviar a declaração de quitação anual?

• Ele deve ser enviado até o mês de Maio de cada ano, sempre referente ao ano anterior a emissão. A Declaração de Quitação pode ser enviada junto com a conta do mês de Maio ou então disponibilizado ao consumidor de forma avulsa. A Declaração de Quitação Anual deve ser guardada por, no mínimo, 5 anos.

Será que o consumidor tem direito à declaração de quitação?

• A lei estabelece ainda que, se o consumidor não tiver usado os serviços durante todos os meses do ano anterior, terá direito à declaração de quitação referente aos meses em que houve o pagamento dos débitos. A declaração de quitação pode ser emitida em espaço da própria fatura ou não.

Qual a declaração de quitação anual de débitos?

• A declaração de quitação anual de débitos é um documento que comprova que o consumidor, de qualquer tipo de serviço, não possui nenhuma dívida até o último dia do ano anterior à emissão do documento. Ou seja, é um único papel que substitui os 12 comprovantes de pagamento de débitos, ...