O que significa extinção da pena privativa de liberdade?

Índice:

1. O que significa extinção da pena privativa de liberdade?
2. O que é pena privativa de liberdade agravante?
3. Quando se extingue a pena de multa?
4. Quais são os regimes de privativa de liberdade?
5. Quais são as circunstâncias da pena?
6. Qual a possibilidade de dosar a pena?
7. Quais são os antecedentes da pena?

O que significa extinção da pena privativa de liberdade?

A extinção da punibilidade acontece quando, verificada alguma das hipóteses extintivas de punibilidade previstas na legislação brasileira, não há mais como se impor ao réu ou condenado a sanção cominada ou aplicada. Ou seja, perde-se o direito de impor sanção penal.

O que é pena privativa de liberdade agravante?

A pena privativa de liberdade é meio de punição e ressocialização do transgressor, de modo que toda pessoa – imputável - que praticar um crime se sujeitará a uma determinada pena pelo período previsto no tipo penal respectivos. Vale dizer, que a pena sempre será temporária, não podendo ultrapassar 30 anos.

Quando se extingue a pena de multa?

extingue-se a pena da multa com o seu pagamento em Jurisprudência.

Quais são os regimes de privativa de liberdade?

• Conheça os regimes fechado, semiaberto e aberto de cumprimento de penal. A pena privativa de liberdade é meio de punição e ressocialização do transgressor, de modo que toda pessoa – imputável - que praticar um crime se sujeitará a uma determinada pena pelo período previsto no tipo penal respectivos.

Quais são as circunstâncias da pena?

• O artigo 59 do Código Penal dispõe sobre a fixação da pena. São as chamadas circunstâncias judiciais. O artigo referenciado, como explicou Paulo José da Costa Jr. (Comentários ao Código Penal, 2ª edição, pág. 309), reconheceu ao juiz, na aplicação da pena, larga margem de discricionariedade.

Qual a possibilidade de dosar a pena?

• “Esse artigo entrega ao prudente arbítrio do juiz a possibilidade de dosar a pena de maneira a fazê-la suficiente para a reprovação e prevenção do crime”, argumentou.

Quais são os antecedentes da pena?

• Levam-se em conta na fixação da pena: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos do crime, circunstâncias e consequências do crime; comportamento da vítima. Os antecedentes criminais são fatos anteriores da vida do agente.