O que é decisão homologatória?

Índice:

1. O que é decisão homologatória?
2. O que é decisão homologatória de autocomposição extrajudicial?
3. Como executar um acordo homologado?
4. Como impugnar acordo homologado?
5. Pode desistir de acordo homologado?
6. O que é Autocomposição extrajudicial?
7. O que é homologação de acordo extrajudicial?
8. Qual o significado da conciliação?
9. Como funciona a conciliação judicial?
10. Qual a eficácia da homologação?
11. Como é realizada a homologação da litispendência?

O que é decisão homologatória?

Quando as partes fazem um acordo na audiência conciliatória ou no curso do processo, nasce o título executivo judicial. Com previsão no Art. 515 e incisos do CPC. Portanto, a decisão homologatória de auto composição judicial é um título executivo judicial a execução se dá pelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

O que é decisão homologatória de autocomposição extrajudicial?

515, CPC/2015 (decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza), não há necessidade de prévia controvérsia judicial. As partes levam à homologação o acordo firmado fora do juízo, cabendo ao magistrado aferir apenas a ilicitude do objeto e os seus aspectos formais.

Como executar um acordo homologado?

Não cumprido o acordo homologado pelo magistrado, o prejudicado deverá provocar o Judiciário para que seja inaugurada a fase executiva. A sentença que homologou a conciliação ou a transação e que vier a estabelecer alguma obrigação pecuniária será executada pelo rito previsto no art. 475-J do Código de Processo Civil.

Como impugnar acordo homologado?

A forma mais comum de impugnar uma decisão judicial é mediante recurso, no próprio processo em que a decisão foi proferida. Contudo, além dos recursos, o sistema processual prevê a possibilidade de impugnação da decisão já coberta pela coisa julgada, via ação autônoma.

Pode desistir de acordo homologado?

Acordo homologado em juízo só pode ser desconstituído em ação rescisória com prova. A ação rescisória está prevista no artigo 485 do CPC e deve ser ajuizada por quem deseja rescindir decisão judicial transitada em julgado, por supor a existência de determinados vícios legalmente estabelecidos.

O que é Autocomposição extrajudicial?

É a forma de solucionar o conflito pelo consentimento espontâneo de um dos conflitantes em sacrificar o interesse próprio, no todo ou em parte, em favor do interesse alheio. Trata-se, atualmente, de legítimo meio alternativo de pacificação social. Pode ocorrer fora ou dentro do processo jurisdicional.

O que é homologação de acordo extrajudicial?

O procedimento de homologação de acordo extrajudicial busca conferir, com celeridade e simplicidade, segurança jurídica aos atos de rescisão de contratos de trabalho, evitando, consequentemente, futuros litígios trabalhistas.

Qual o significado da conciliação?

• A etimologia indica que conciliação é um termo derivado do latim “conciliatiōne”. O conceito refere-se ao ato e à consequência de conciliar: acordar, compatibilizar, concordar. Uma conciliação, portanto, é chegar a um acordo sobre algo. A noção está ligada a deixar as diferenças de lado para finalizar um conflito ou uma disputa. Por exemplo: “O ]

Como funciona a conciliação judicial?

• A conciliação, nesse contexto, é uma ferramenta para a resolução de conflitos. Com uma conciliação judicial, um litígio pode ser terminado sem a necessidade de se chegar a uma sentença. Esse processo é dirigido pelo juiz, que propõe os termos do contrato e, se aceito pelas partes, a valida efetivamente com eficácia de caso julgado.

Qual a eficácia da homologação?

• Quando as partes transacionam e resolvem o processo através da composição, o juiz profere uma decisão de homologação que atribui eficácia ao acordo, classificada como sentença de mérito (art. 269, III do CPC ). Nesse caso, a impugnação seria mediante rescisória ( CPC, art. 485, VIII) ou anulatória ( CPC, art. 486, por se tratar de homologação)?

Como é realizada a homologação da litispendência?

• A primeira é realizada perante o magistrado, que exerce influência em relação às partes. Já a segunda é realizada na esfera extrajudicial, mas é levada, num segundo momento, para ser homologada por parte do magistrado. Em ambas as situações, de toda sorte, já há litispendência [01].