O que é uma decisão de prevenção?

Índice:

1. O que é uma decisão de prevenção?
2. O que quer dizer não há Prevento?
3. O que é declarada a incompetência?
4. Quais são os possíveis casos de prevenção?
5. Como ocorre a prevenção da competência do Juízo?
6. Qual a importância da verificação de prevenção?
7. Quais mudanças ocorreram no Direito processual?

O que é uma decisão de prevenção?

A prevenção é o fenômeno processual em que um órgão jurisdicional pode passar a ser o competente para apreciar um determinado processo judicial. O objetivo dessa previsão normativa é assegurar uma maior racionalidade na divisão do trabalho e evitar a ocorrência de decisões conflitantes sobre o mesmo assunto.

O que quer dizer não há Prevento?

Significa que se forem distribuídas outras ações iguais a outros juízos, o juízo que primeiro realizou o registro ou distribuição da petição inicial se torna competente para a causa.

O que é declarada a incompetência?

Indica que um juiz ou uma juíza declarou que não tem competência legal para julgar o processo. Isso ocorre quando o fato em questão não pode ser analisado naquela vara.

Quais são os possíveis casos de prevenção?

• No PJe, porém, os possíveis casos de prevenção são identificados pelo próprio sistema no momento da distribuição (protocolamento) da petição, e notificadas ao assessor/magistrado em seus respectivos painéis, para confirmação ou não da ocorrência, após análise do caso concreto.

Como ocorre a prevenção da competência do Juízo?

• Ao estabelecer a prevenção da competência do juízo, nos casos mencionados no artigo 253, o legislador impõe observância da natureza das matérias para sua efetivação: conexão, continência ou repetição de ações. Ainda, em razão da natureza das matérias, ocorre a prevenção da competência nas chamadas causas acessórias.

Qual a importância da verificação de prevenção?

• A verificação de prevenção deve ignorar processos judiciais novos cujas classes sejam marcadas como impassíveis de prevenção. Observada a restrição para processos sigilosos, os processos com possível prevenção e os seus paradigmas terão registrados em seus dados avisos dessa ocorrência.

Quais mudanças ocorreram no Direito processual?

• As mudanças ocorreram tanto no direito material, quanto no direito processual trabalhista. Na esfera do direito processual podemos destacar o sistema recursal, onde as principais alterações foram em relação ao recurso de revista e depósito recursal.