O que quer dizer classe 12078?

Índice:

1. O que quer dizer classe 12078?
2. Como consultar cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?
3. Qual o objetivo tanto do cumprimento de sentença e do processo de execução?
4. Qual o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?
5. Quais são as prerrogativas da Fazenda Pública?
6. Por que a Fazenda Pública é dotada de condições especiais?
7. Por que a multa não se aplica à Fazenda Pública?

O que quer dizer classe 12078?

O Processo de Conhecimento deverá ser evoluído para a nova classe “12078 – Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”, sendo que o assunto permanece o mesmo do processo de conhecimento.

Como consultar cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?

Consulta programada Partes ou advogados constituídos nos autos devem fazer a solicitação pelo endereço [email protected] e terceiros devem encaminhar pedido para o e-mail [email protected].

Qual o objetivo tanto do cumprimento de sentença e do processo de execução?

Por fim, a execução e cumprimento de sentença e ação de execução, apesar de serem instrumentos processuais diferentes contam com o mesmo objetivo: fazer com que o devedor satisfaça a sua obrigação perante a lei e, consequentemente, que o credor tenha o seu direito satisfeito.

Qual o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?

• Por Newton Teixeira Carvalho. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Pelo art. 534, no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará, com a inicial, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, dele constando: a) o nome completo e o número de inscrição no

Quais são as prerrogativas da Fazenda Pública?

• Vale ressaltar que tais prerrogativas da Fazenda Pública também têm fundamento no Princípio da Igualdade, insculpido no art. 5º, caput, da Constituição Federal, baseando na ideia de Aristóteles em que se deve conferir tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais.

Por que a Fazenda Pública é dotada de condições especiais?

• Assim sendo, para que possa atuar de forma eficiente em prol de toda a coletividade, a Fazenda Pública é dotada de condições especiais para sua atuação, ou "vantagens processuais".

Por que a multa não se aplica à Fazenda Pública?

• O § 2º do art. 534 deixa expresso que a multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. Portanto e mesmo não ocorrendo pagamento voluntário o débito não poderá ser acrescido, como acontece com o particular, de multa de dez por cento quando a execução for contra a Fazenda Pública.