Quais são as formas de garantir o pagamento dos alimentos?

Índice:

1. Quais são as formas de garantir o pagamento dos alimentos?
2. Quais as três formas possíveis para requerer o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos?
3. Qual a defesa para o executado devedor de alimentos com base em sentença transitada em julgado?
4. Quantos anos podem ser cobrados em execução de alimentos?
5. Quais os tipos de alimentos que podem ser pleiteados?
6. Quais são as formas de se processar a execução de alimentos?
7. Quais meios executivos podem ser utilizados para forçar o cumprimento da obrigação de pagar alimentos?
8. O que pode justificar o inadimplemento no cumprimento de sentença referente a obrigação de prestar alimentos Cite um exemplo?
9. Qual a defesa para o executado devedor de alimentos?
10. Como ocorre a defesa do executado em sede de cumprimento de sentença?
11. Qual a garantia mínima para o consumidor?
12. Qual a garantia legal do produto?
13. Qual a prioridade de pagamento das garantias pessoais?
14. Quais são as garantias pessoais?

Quais são as formas de garantir o pagamento dos alimentos?

Pela nova sistemática é possível buscar a cobrança de alimentos por meio de quatro procedimentos:

• de título executivo extrajudicial, mediante ação judicial visando a cobrança pelo rito da prisão (CPC 911);
• de título executivo extrajudicial, pelo rito da expropriação (CPC 913);

Quais as três formas possíveis para requerer o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos?

528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

Qual a defesa para o executado devedor de alimentos com base em sentença transitada em julgado?

DA DEFESA DO EXECUTADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA No cumprimento de sentença, a Lei n. 11.232/05 elegeu a “impugnação” como a via de defesa própria prevista para o devedor.

Quantos anos podem ser cobrados em execução de alimentos?

O credor somente pode optar pela cobrança sob pena de prisão (CPC 528 § 3º) quanto às prestações vencidas até três meses antes do ajuizamento da execução (CPC 528 § 7º). Mas basta o inadimplemento de um mês para o credor buscar o adimplemento, pois a fome não pode esperar.

Quais os tipos de alimentos que podem ser pleiteados?

522). Portanto, os alimentos prestados com fundamento na relação de parentesco podem ser pleiteados contra parentes consanguíneos, não tendo limites na linha reta, ou seja, podem ser demandados os ascendentes: pai, mãe, avô, avó, bisavô e bisavó; bem como os descendentes: filho, filha, neto, neta, bisneto e bisneta.

Quais são as formas de se processar a execução de alimentos?

Ação de Execução de Alimentos no NCPC e Cumprimento de Sentença - Com modelos de petições pelo rito da prisão e da penhora.

• A cobrança dos alimentos no novo CPC, via de regra, se processa nos mesmos autos que os fixou ou homologou o acordo, através de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, de duas formas:
• I.

Quais meios executivos podem ser utilizados para forçar o cumprimento da obrigação de pagar alimentos?

A prisão civil tem como principal objetivo obrigar o devedor de forma coercitiva a arcar com o débito alimentar, conforme estabelece o artigo 733, 1º parágrafo do CPC/73. "Parágrafo 1: Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3(três) meses."

O que pode justificar o inadimplemento no cumprimento de sentença referente a obrigação de prestar alimentos Cite um exemplo?

Uma vez intimado, o devedor deverá justificar o inadimplemento mediante a comprovação de fato que tenha gerado a impossibilidade absoluta de pagar, caso contrário terá, como já visto, a prisão civil decretada pelo prazo de um a três meses.

Qual a defesa para o executado devedor de alimentos?

A defesa do executado será veiculada por meio de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 524 do CPC), valendo destaque para o fato de que o prazo para apresentação dessa é de 15 (quinze) dias, contados após o transcurso do prazo também de 15 (quinze) dias para pagamento da dívida.

Como ocorre a defesa do executado em sede de cumprimento de sentença?

A defesa do devedor executado no cumprimento de sentença é a chamada impugnação. ... Ademais, é certo que os embargos do devedor constituem a defesa do executado no curso de uma ação autônoma de execução. Já a impugnação é a via defensiva de que o executado pode valer-se no bojo de um cumprimento de sentença.

Qual a garantia mínima para o consumidor?

• O consumidor não tem de dar qualquer razão ou justificação. Ao abrigo da legislação europeia, os consumidores têm direito a uma garantia mínima de dois anos (garantia legal) que lhes assegura uma proteção contra produtos defeituosos, que não sejam conformes com a descrição do vendedor ou que não correspondam ao publicitado.

Qual a garantia legal do produto?

• Em alguns países, a legislação nacional pode exigir ao vendedor um período de garantia mais longo. Se, durante o período de garantia legal, o produto vendido se revelar defeituoso ou não tiver a aparência ou não funcionar como publicitado, o vendedor é responsável.

Qual a prioridade de pagamento das garantias pessoais?

• Assim, a preferência ou prioridade de pagamento destas garantias são, por força da Lei, totalmente desconsideradas em caso de insolvência do devedor, não sendo nunca atendidas em sede de processo de insolvência. As garantias reais das obrigações contrapõem-se às garantias pessoais.

Quais são as garantias pessoais?

• As garantias reais incidem sobre bens; as garantias pessoais incidem sobre patrimónios de outras pessoas para além do devedor (pessoas singulares ou pessoas coletivas). Constituem garantias pessoais: a fiança (aquele que se vincula é o fiador ); o aval pessoal (aquele que se vincula é o avalista ), a subfiança e o mandato de crédito.