O que significa o código S33?

Índice:

1. O que significa o código S33?
2. Qual o âmbito de incidência do poder de polícia?
3. Qual a definição do poder de polícia?
4. Como a polícia legitima a atuação de seus agentes públicos?
5. Qual a diferença entre poder de polícia e vinculação?

O que significa o código S33?

CID 10 S33 Luxação, entorse ou distensão das articulações e dos ligamentos da coluna lombar e da pelve – Doenças CID-10.

Qual o âmbito de incidência do poder de polícia?

• Constitui âmbito de incidência do poder de polícia, todo e qualquer ramo que contemple a presença do indivíduo-sujeito de direitos; uma vez que não há direitos absolutos no que diz respeito a essa ou aquela atividade, devem os mesmos estar subordinados ao interesse comum.

Qual a definição do poder de polícia?

• O artigo 78 do Código Tributário Nacional traz uma definição legal do poder de polícia: “considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à ...

Como a polícia legitima a atuação de seus agentes públicos?

• A polícia como função do Estado legitima a atuação de seus agentes públicos e não se limita aos órgãos de segurança pública.

Qual a diferença entre poder de polícia e vinculação?

• Discricionariedade e vinculação: poder de polícia pode ser tanto discricionário, como vinculado, a depender da abrangência de atuação que a lei confere à Administração. O poder de polícia será discricionário quando a lei permitir à Administração certa margem de liberdade com relação aos atos a serem praticados.