Quais são os direitos do contrato por prazo determinado?

Índice:

1. Quais são os direitos do contrato por prazo determinado?
2. O que é um contrato determinado?
3. Quais são as verbas rescisórias do contrato por prazo determinado?
4. Quem trabalha com contrato tem direito a quê?
5. Quem pode fazer contrato de trabalho por tempo determinado?
6. Qual a duração de um contrato por prazo determinado?
7. Como criar um contrato por prazo determinado?
8. Quais as diferenças entre o contrato de trabalho e o contrato por prazo determinado?
9. Como é válido um contrato de trabalho por prazo determinado?

Quais são os direitos do contrato por prazo determinado?

Quais são os direitos do trabalhador em um contrato por prazo determinado?

• 13º salário e férias remuneradas;
• Salário de acordo com piso da categoria;
• Depósitos do FGTS;
• Jornada de trabalho, hora extra remunerada e adicional noturno;
• Seguro desemprego;
• Licença maternidade e paternidade;
• Vale-transporte.

O que é um contrato determinado?

O contrato por prazo determinado consiste juridicamente em um tipo especial de contrato de trabalho negociado entre empregado e empregador. Trata-se, pois, de uma forma jurídica de mercantilização da força de trabalho assalariado, prevista e regulamentada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Quais são as verbas rescisórias do contrato por prazo determinado?

Ao término do contrato de trabalho por prazo determinado, o trabalhador terá direito às seguintes verbas rescisórias: Férias acrescidas de 1/3 proporcional ao período do contrato de trabalho; Gratificação natalina proporcional. Liberação dos depósitos existentes em sua conta do FGTS.

Quem trabalha com contrato tem direito a quê?

São garantidos, por exemplo, salário de acordo com o piso da categoria, ou salário mínimo, limitação de oito horas de trabalho diárias, pagamento de horas extra, 13º salário pago proporcional ao período trabalhado (caso não exceda 12 meses), férias pagas proporcionalmente ao período trabalhado, repouso semanal ...

Quem pode fazer contrato de trabalho por tempo determinado?

Para ser válido, o contrato por prazo determinado deverá se tratar de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; de atividades empresariais de caráter transitório; ou de contrato de experiência, conforme §2º do artigo 443 da CLT.

Qual a duração de um contrato por prazo determinado?

• Características Comuns dos Contratos por Prazo Determinado Prazo máximo de duração de dois anos. Pode ser prorrogado por mais de uma vez, sem que se torne um contrato por prazo determinado, desde que não ultrapasse o limite de dois anos.

Como criar um contrato por prazo determinado?

• Contrato por prazo determinado - Lei nº 9.601/98 . Introdução. O contrato por prazo determinado, criado pela Lei nº 9.601, de , posteriormente regulamentado pelo Decreto nº 2.490, de , trouxe uma alternativa às empresas para redução do seu custo de mão de obra, a fim de gerar mais empregos, frente ao desafio do ...

Quais as diferenças entre o contrato de trabalho e o contrato por prazo determinado?

• É o contrato de trabalho que tem datas de início e término antecipadamente combinadas entre o trabalhador e o empregador. 2. Quais as principais diferenças entre o contrato por prazo determinado já previsto na CLT e o contrato por prazo determinado da nova Lei?

Como é válido um contrato de trabalho por prazo determinado?

• Por isso, um contrato de trabalho por prazo determinado só é válido se seguir uma destas três hipóteses. É necessário considerar, ainda, que cada uma das três hipóteses possui sua própria aplicação.