Quais são os tribunais de segunda instância?

Índice:

1. Quais são os tribunais de segunda instância?
2. Quando um condenado pode ser preso?
3. Quem está preso em segunda instância?
4. Qual o fundamento da condenação em segunda instância?
5. Por que a segunda instância?
6. Como é a prisão após condenação em segunda instância?

Quais são os tribunais de segunda instância?

Já a Justiça Especializada: 1ª instância - Varas do trabalho, Juntas eleitorais e Auditorias militares, na 2ª instância-TRT, TRE e TJM. Sendo os Tribunais Superiores* "3ª instância" - TST, TSE e STM, STJ e última instância "4ª instância" - STF.

Quando um condenado pode ser preso?

283 do Código de Processo Penal, segundo o qual “ninguém poderá ser preso senão (…) em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado”. Para o Tribunal esse dispositivo convive com o art. 637 acima citado. Desse modo, não caberá prisão antes do trânsito em julgado (regra do art.

Quem está preso em segunda instância?

• Lula e o fim da prisão em segunda instância. Condenado a mais de 8 anos de prisão pelo STJ (Superior Tribunal da Justiça) no caso do tríplex no Guarujá, Lula está preso desde abril de 2018 na Superintendência da Polícia Federal no Paraná.

Qual o fundamento da condenação em segunda instância?

• Até fevereiro de 2009, o entendimento do Supremo Tribunal Federal era pela possibilidade de execução provisória da pena a partir da condenação em segunda instância. Conforme anteriormente mencionado, o fundamento para esse posicionamento era que os recursos aos tribunais superiores (recurso especial e extraordinário) não têm efeito suspensivo.

Por que a segunda instância?

• Por que a segunda instância? É somente nas instâncias ordinárias (Varas, Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais) que se analisa os fatos e as provas do caso, no mérito. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal apenas a discussão quanto a questões legais ou constitucionais.

Como é a prisão após condenação em segunda instância?

• A prisão após condenação em segunda instância é plenamente constitucional, não havendo necessidade de qualquer reforma da legislação. A almejada segurança jurídica sobre o tema “prisão após condenação em segunda instância” demanda a resolução da dicotomia entre os conceitos de TRÂNSITO EM JULGADO e COISA JULGADA.