O que significa conhecer dos embargos?

Índice:

1. O que significa conhecer dos embargos?
2. Quais são os efeitos dos embargos de declaração?
3. Qual a regulamentação dos embargos de declaração?
4. Qual a função dos embargos declaratórios?
5. Qual a admissibilidade do recurso de embargos de declaração?
6. Como os embargos de declaração são cabíveis?

O que significa conhecer dos embargos?

Ouça em voz altaPausarEm resumo, conhecer do recurso é examinar o seu mérito, o seu pedido, depois de ultrapassado o exame e constatação da presença dos seus pressupostos, pouco importando que, por um evidente erro técnico, venha o juiz a dizer que não conhece dos embargos de declaração depois de verificar a inexistência da omissão, da ...

Quais são os efeitos dos embargos de declaração?

Ouça em voz altaPausarO objetivo dos embargos de declaração é o esclarecimento, complemento ou correção material da decisão. ... Por isso, é comum dizer-se que os embargos de declaração não podem ter efeito modificativo da decisão impugnada (o chamado efeito ou caráter "infringente").

Qual a regulamentação dos embargos de declaração?

• O novo Código de Processo Civil traz, nos seus artigos 1.022 a 1.024, a regulamentação sobre os embargos de declaração. Conforme podemos verificar no art. 1.022 do referido diploma, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, alguma obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material.

Qual a função dos embargos declaratórios?

• A função dos embargos declaratórios é complementar ou esclarecer a decisão do magistrado. Desse modo, os embargos são julgados pelo próprio órgão que proferiu a sentença, e deverão ser opostos no prazo de cinco dias. Eles interrompem a contagem do prazo para a interposição dos demais recursos.

Qual a admissibilidade do recurso de embargos de declaração?

• Verificada a presença desses pressupostos de admissibilidade, o juiz conhece do recurso de embargos de declaração e vai, então, examinar o seu mérito, para acolhe-lo ou rejeita-lo.

Como os embargos de declaração são cabíveis?

• Os embargos de declaração, ainda que detestados por alguns dos julgadores, são cabíveis quando ocorre no julgado contradição, obscuridade ou omissão. Conforme palavras do Min. Marco Aurélio do E. STF, verbis: