O que são concessionárias de serviço público?

Índice:

1. O que são concessionárias de serviço público?
2. O que é uma empresa concessionária?
3. O que são empresas concessionárias ou permissionárias?
4. O que é uma concessionária de energia elétrica?
5. O que é o processo de concessão de serviços?
6. Qual a responsabilidade civil das concessionárias de serviço público?
7. Qual a responsabilidade dessas concessionárias?
8. Qual é o conceito de serviço público?
9. Qual é a permissão de serviço público?

O que são concessionárias de serviço público?

As pessoas jurídicas de direito privados, prestadoras de serviços públicos, que são chamadas de concessionárias e permissionárias, recebem do Estado a incumbência da execução de determinados serviços públicos, através de atos e contratos administrativos.

O que é uma empresa concessionária?

Uma concessionária é uma empresa que pode trabalhar em prestando diversos tipos de serviços em vários ramos. O ponto de convergência entre elas, é o fato de receberam o consentimento (a concessão, como o próprio nome sugere) para realizar esse tipo de serviço.

O que são empresas concessionárias ou permissionárias?

As pessoas jurídicas de direito privados, prestadoras de serviços públicos, que são chamadas de concessionárias e permissionárias, recebem do Estado a incumbência da execução de determinados serviços públicos, através de atos e contratos administrativos.

O que é uma concessionária de energia elétrica?

Agente titular de concessão federal para prestar o serviço público de distribuição de energia elétrica, doravante denominado “distribuidora”.

O que é o processo de concessão de serviços?

Concessão de serviço público - é, basicamente, o contrato administrativo formal (firmado mediante licitação, na modalidade de concorrência), que tem como objetivo a delegação da execução de um serviço do Poder Público ao particular, que se remunerará dos gastos com o empreendimento e dos ganhos normais do negócio, ...

Qual a responsabilidade civil das concessionárias de serviço público?

• A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO O presente artigo pretende discutir a responsabilidade civil das concessionárias de serviço público nos moldes da sistemática do direito civil brasileiro contemporâneo.

Qual a responsabilidade dessas concessionárias?

• Dessa forma, caberá a estas concessionárias a responsabilidade objetiva quando da ocorrência do dano efetivo, observado a existência de nexo de causalidade entre este e o ato ilícito praticado pelos agentes, independente da existência de culpabilidade.

Qual é o conceito de serviço público?

• Mais sintético é o conceito de Hely Lopes Meirelles que ressalta que, “serviço público é todo aquele prestado pela Administração Pública ou por seus delegados, sob norma e controles estatais, para satisfazer as necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado”.

Qual é a permissão de serviço público?

• Já a permissão de serviço público é a “delegação a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco”.