Qual o procedimento nos contratos de trabalho por tempo determinado com cláusula assecuratória de rescisão antecipada?

Aos contratos de trabalho por prazo determinado, firmados com cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada conforme o artigo 481 da CLT, é devido o aviso prévio de no mínimo 30 dias pela parte que exercer este direito (CF, art. 7, XXI, e Súmula TST nº163).

Quando celebrado o contrato a título de experiência sem cláusula que assegure o direito recíproco de rescisão antecipada a indenização cabível em caso de rescisão pelo empregador corresponderá a metade dos salários devidos até o término do termo inicialmente ajustado?

479 da CLT. De acordo com o art. 480 da CLT, o empregado que rescindir o contrato de experiência antecipadamente (pedido de demissão) deverá indenizar o empregador dos prejuízos que resultarem desse fato. ... 479 da CLT, ou seja, metade da remuneração devida até o término do contrato (ver subitem 7.1 deste trabalho).

Quando o empregado decide rescindir um contrato por prazo determinado deixará de receber?

Quando há a extinção do Contrato Determinado, não será devida a indenização, pois ela só ocorre quando a rescisão é sem justa causa.

O que é uma cláusula assecuratória?

Esclarecemos que cláusula assecuratória de direito recíproco é a cláusula que dá direito ao empregado contratado a prazo determinado que tiver a rescisão contratual feita antecipadamente, seja motivada pelo empregador ou próprio empregado, as verbas rescisórias de uma rescisão contratual sem justa causa.

Qual o prazo para a cláusula de rescisão antecipada?

Aos contratos de trabalho por prazo determinado, firmados com cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada conforme o artigo 481 da CLT, é devido o aviso prévio de no mínimo 30 dias pela parte que exercer este direito (CF, art.7, XXI, e Súmula TST nº163).

Por que se trata de rescisão antecipada?

Seria por "Rescisão Antecipada", tendo em vista tratar-se de contrato à termo, isto é, com prazo certo de findar (prazo determinado). Pode ser complementada com "Sem Justa Causa" ou "Com Justa Causa".

Qual o direito de rescisão dos contratos por prazo determinado?

“Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória (sic) do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.”

Qual a cláusula de rescisão do contrato de emprego?

Rescisão do contrato de emprego com cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada. O contrato de emprego é como regra geral firmado por tempo indeterminado, ou seja, inexiste termo final para sua conclusão, se perdurando no tempo até que uma das partes decida romper o vínculo.