O que quer dizer carta precatória em uma ação trabalhista?

Índice:

1. O que quer dizer carta precatória em uma ação trabalhista?
2. O que é uma carta precatória?
3. O que é CPE na Justiça do Trabalho?
4. O que é uma precatória?
5. Qual o significado da carta precatória?
6. Qual a carta precatória da reclamação trabalhista?
7. Como é pago um precatório Trabalhista?
8. Qual a regulamentação das cartas precatórias?

O que quer dizer carta precatória em uma ação trabalhista?

É um pedido que um juiz envia a outro de outra comarca. Assim, um juiz (dito deprecante), envia carta precatória para o juiz de outra comarca (dito deprecado), para citar o réu ou testemunha a comparecer aos autos.

O que é uma carta precatória?

Carta Precatória é o instrumento pelo qual um juízo viabiliza a realização de diligências e atos processuais, em um local onde não possua jurisdição, nas hipóteses cabíveis, através de uma solicitação a outro juízo, de igual ou superior instância, no território nacional.

O que é CPE na Justiça do Trabalho?

Com a Carta Precatória Eletrônica (CPE), em questão de minutos, o juiz expede a carta precatória e, de imediato, o juiz de outra vara Page 13 recebe a comunicação e passa a exercer e praticar aquele ato solicitado.

O que é uma precatória?

Precatório é uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais acima de 60 salários mínimos por beneficiário.

Qual o significado da carta precatória?

• Significado de Carta precatória: É o expediente pelo qual o juiz se dirige ao titular de outra jurisdição que não a sua, de Categoria igual ou superior à de que se reveste, para solicitar-lhe seja feita determinada diligência que só pode ter lugar no território cuja jurisdição lhe está afeta.

Qual a carta precatória da reclamação trabalhista?

• A expedição de carta precatória na fase de conhecimento da reclamação trabalhista é um importante instrumento para a solução do processo e para facilitar o depoimento de testemunhas que não residam na localidade de origem da ação.

Como é pago um precatório Trabalhista?

• O pagamento de um precatório trabalhista segue as mesmas regras dos precatórios oriundos da Justiça Comum, devendo ser pago por ordem cronológica de apresentação no tribunal (do mais antigo para o mais recente), conforme lista de cada devedor, sendo que os créditos de natureza alimentar tem prioridade de pagamento sobre os de natureza comum.

Qual a regulamentação das cartas precatórias?

• Para as questões cíveis, as cartas precatórias estão regulamentadas entre os artigos 2 do Código de Processo Civil. Neles estão indicados os requisitos das cartas precatórias, modo e forma de cumprimento, inclusive para procedimentos informatizados.