Em que consiste o bis in idem?

Índice:

1. Em que consiste o bis in idem?
2. Em qual hipótese a Constituição Federal de 1988 admite a ocorrência de bitributação ou bis in idem?
3. Quando ocorre o bis in idem?
4. Quando pode ocorrer a bitributação?
5. Qual a diferença entre tributação e bis in idem?
6. Qual o tema mais complexo do Direito tributário?
7. Qual a possibilidade de tributação?
8. Como ocorre o tributo no direito tributário?

Em que consiste o bis in idem?

O bis in idem é o ato do mesmo ente federativo tributar duplamente o mesmo fato gerador, que somente é permitido se autorizado constitucionalmente. Já a bitributação é caracterizada quando dois entes federativos diferentes tributam o mesmo fato gerador.

Em qual hipótese a Constituição Federal de 1988 admite a ocorrência de bitributação ou bis in idem?

Bitributação ocorre quando dois entes da federação, por meio de suas pessoas jurídicas de direito público, tributam o mesmo contribuinte sobre o mesmo fato gerador. Por exemplo, isso ocorre quando dois municípios pretendem cobrar ISS sobre um mesmo serviço prestado.

Quando ocorre o bis in idem?

É um princípio jurídico que significa "bis", repetição, "in idem", sobre o mesmo. No Direito Tributário ocorre quando o mesmo ente tributante cobra um tributo do mesmo contribuinte sobre o mesmo fato gerador, mais de uma vez.

Quando pode ocorrer a bitributação?

A bitributação nesses casos acontece quando mais de um município aplica essa tributação sobre a empresa, por uma discordância sobre qual deve recolher o imposto. Isso pode acontecer quando a empresa tem o endereço de sede de uma determinada cidade, mas realiza suas atividades em outra.

Qual a diferença entre tributação e bis in idem?

• Bitributação é diferente de outro fenômeno – que também pode gerar certa dúvida ao contribuinte: o Bis in idem, ou duas vezes sobre a mesma coisa. Esse fenômeno ocorre quando a pessoa jurídica de direito público tributa mais de uma vez o mesmo fato jurídico.

Qual o tema mais complexo do Direito tributário?

• Um dos temas mais complexos no direito tributário é a questão da bitributação. Muitas vezes em nosso trabalho percebemos as pessoas reclamando e criticando diversas situações que consideram levianamente como caso de ser tributado duas vezes. Ocorre que nesse caso, é necessário cautela. Há diversas variáveis que tornam esse discurso inválido.

Qual a possibilidade de tributação?

• II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação. Outro caso de possibilidade da tributação está mais ligado ao âmbito internacional.

Como ocorre o tributo no direito tributário?

• No Direito Tributário ocorre quando o mesmo ente tributante cobra um tributo do mesmo contribuinte sobre o mesmo fato gerador, mais de uma vez. Não se confunde com a bitributação (entes tributantes diversos exigem do mesmo sujeito passivo tributos decorrentes do mesmo fato gerador).