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O que significa para benefício posterior aguarda abertura?

Índice:

  1. O que significa para benefício posterior aguarda abertura?
  2. Qual a lei do auxílio-doença?
  3. O que é incapacidade Preterita?
  4. O que é pedido administrativo de aposentadoria?
  5. O que é a reafirmação da DER?

O que significa para benefício posterior aguarda abertura?

Isto significa, no âmbito previdenciário, que não haverá interesse no resultado do processo judicial se não houver uma recusa do INSS em conceder o benefício pretendido.

Qual a lei do auxílio-doença?

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) o Projeto de Lei 4708/20, que obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar o auxílio-doença, no valor de um salário mínimo (R$ 1.100, atualmente), se a perícia médica não for realizada em 60 dias.

O que é incapacidade Preterita?

INCAPACIDADE PRETÉRITA E POSTERIOR À PERÍCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO. 1. Tendo o laudo médico oficial concluído pela inexistência de incapacidade para o exercício de atividades laborais habituais, e não havendo prova substancial em contrário, não há direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez.

O que é pedido administrativo de aposentadoria?

O Prévio Requerimento Administrativo é a possibilidade outorgada aos segurados para que estes busquem a concessão ou revisão de um benefício concedido pelo INSS no Regime Geral de Previdência Social.

O que é a reafirmação da DER?

Assim, a reafirmação da DER traduz hipótese na qual o requerente não tinha ainda o cumprimento dos requisitos no momento da entrada do requerimento, mas os preencheu ao longo do processo administrativo previdenciário, desde que antes da decisão final.