O que diz a Lei 8112 1990?

Índice:

1. O que diz a Lei 8112 1990?
2. É vedada a instituição de benefício previdenciário em regimes próprios de previdência social diverso da aposentadoria e da pensão?
3. Como aprender a lei 8112?
4. Quais os direitos do servidor público contratado?
5. O que é aposentadoria ou pensão RPPS?
6. O que é pensão RPPS?
7. Qual a vigência de um seguro?
8. Qual a vigência da apólice de seguro?
9. Quais são as vantagens do benefício corporativo?

O que diz a Lei 8112 1990?

Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. ...

É vedada a instituição de benefício previdenciário em regimes próprios de previdência social diverso da aposentadoria e da pensão?

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedada a instituição de benefício previdenciário em regimes próprios de previdência social diverso da aposentadoria e da pensão.

Como aprender a lei 8112?

1. 1 – Leia a legislação seca. Essa leitura deve ser sempre no site do Planalto onde você encontra a Lei 8.112 atualizada e online. ...
2. 2- Se ligue nas Súmulas e Jurisprudências. ...
3. 3 – Pense como servidor público já ...
4. 4 – Treine muitas questões. ...
5. 5 – Resumos e técnicas mnemônicas.

Quais os direitos do servidor público contratado?

3) TENHO DIREITO? ... Se você foi contratado por tempo determinado e possui contratos de trabalho sucessivos (2 ou mais) com qualquer órgão público, seja ele Federal, Estadual ou Municipal, inclusive Autarquias, você tem sim direito ao FGTS e às demais verbas trabalhistas previstas na legislação que regulamenta seu cargo.

O que é aposentadoria ou pensão RPPS?

RPPS significa “Regime Próprio de Previdência Social”. É o sistema de previdência específico de cada ente federativo, que assegura, no mínimo, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte dos seus segurados, ou seja, dos servidores titulares de cargo efetivo e de seus beneficiários.

O que é pensão RPPS?

Regime Próprio de Previdência Social, ou simplesmente RPPS, é uma modalidade de Previdência Pública voltada a servidores concursados e seus beneficiários. É como um fundo de investimento que oferece benefícios de aposentadoria e pensão por morte aos seus segurados e favorecidos.

Qual a vigência de um seguro?

• O Seguro Cobre? Os leitores atentos do “Tudo sobre Seguros” devem ter notado que, na descrição dos diversos seguros, sempre há uma seção especifica sobre a vigência dos contratos de seguro. A ênfase é proposital: a cobertura de uma apólice depende de muitos fatores e um dos mais importantes é a vigência do seguro.

Qual a vigência da apólice de seguro?

• Um simples “quiz” mostra isso: se a vigência da apólice for de 12 meses, que é o caso mais comum, então o período de cobertura é também de 12 meses, certo? Errado! Para entender isso, e no que se refere à vigência, há duas modalidades de apólices de seguro:

Quais são as vantagens do benefício corporativo?

• As vantagens são inúmeras e se refletem não só em nível de produtividade, como também de lucratividade, employer branding, clima organizacional, entre outros. Vamos conferir? O benefício corporativo é uma forma extra de recompensar o funcionário pelo trabalho exercido na empresa, além do salário.