O que é baixado pelo sistema Procon?

Índice:

1. O que é baixado pelo sistema Procon?
2. Quando a empresa não responde ao Procon?
3. O que é fã Procon?
4. Como consultar o protocolo do Procon?
5. O que é uma CIP do Procon?
6. Como funciona o Procon?
7. Qual o significado do termo Procon?
8. Quais são as unidades do Procon?
9. Qual a legitimidade do Procon?

O que é baixado pelo sistema Procon?

Cálculo: quando o consumidor procura o Procon para realizar ou conferir um cálculo relativo a serviços ou produtos disponibilizados pelo fornecedor. Este tipo de atendimento é finalizado (baixado) na mesma ocasião em que é registrado.

Quando a empresa não responde ao Procon?

Se o fornecedor não resolve o problema do consumidor, há a inserção do nome da empresa no Cadastro Municipal de Reclamações Fundamentadas Não Atendidas e o caso é encaminhado para a Divisão de Fiscalização, para que seja aplicada ao fornecedor eventual sanção administrativa (multa).

O que é fã Procon?

Folha de Atendimento (FA) – É uma sequência de números que representa sua demanda junto ao Procon-DF.

Como consultar o protocolo do Procon?

Prezado(a) consumidor(a), Aqui você poderá acompanhar de forma online suas reclamações abertas na unidade do Procon em que foram feitas. Para isso, você deverá obrigatoriamente possuir o número do seu CPF, além de um endereço eletrônico (e-mail) válido.

O que é uma CIP do Procon?

A CIP é uma carta/ofício que é enviada diretamente para o fornecedor. Nela, constam a narrativa feita pelo consumidor sobre o problema, os documentos que comprovem o suposto dano e a norma violada.

Como funciona o Procon?

• O Procon está vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, agindo como um instituto de caráter jurídico do direito público. Existem unidades do Procon em todos os estados brasileiros, além de vários dos seus municípios.

Qual o significado do termo Procon?

• O termo Procon significa: Programa de Proteção e Defesa do Consumidor. Trata-se de um órgão administrativo de poder executivo municipal e/ou estadual destinado à proteção e defesa dos direitos e interesses dos consumidores. A função do Procon é a orientação dos consumidores, ...

Quais são as unidades do Procon?

• Existem unidades do Procon em todos os estados brasileiros, além de vários dos seus municípios. No entanto, para que possa existir um Procon em determinada localidade, antes este deve ser aprovado através do decreto de uma lei estadual, definindo oficialmente as suas condições de funcionamento.

Qual a legitimidade do Procon?

• Apesar de ser um órgão público, ou seja, de atuação administrativa, o Procon tem legitimidade para a propositura de Ação Civil Pública (artigo 82, III, do CDC), estando obediente obviamente aos comandos das legislações locais, da mesma forma que as Associações de Defesa do Consumidor e o Ministério Público.