O que é o princípio da autotutela administrativa?

Índice:

1. O que é o princípio da autotutela administrativa?
2. O que significa a palavra autotutela?
3. É dever da Administração Pública rever seus atos?
4. Quais os princípios da autotutela?
5. Pode a Administração Pública anular seus atos administrativos?
6. Qual o prazo para a administração anular seus atos?
7. ¿Qué es la autotutela administrativa?
8. ¿Qué es una autotutela?
9. ¿Qué es la autotutela declarativa?
10. ¿Cuál es la regla de la autotutela privada?

O que é o princípio da autotutela administrativa?

De acordo com o princípio da auto tutela, a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos. Isso ocorre pois a Administração está vinculada à lei, podendo exercer o controle da legalidade de seus atos.

O que significa a palavra autotutela?

1. [ Direito ] Possibilidade de utilização da força pública através de medidas coercivas para satisfação do direito de um sujeito. 2. [Brasil] [ Direito ] Princípio jurídico segundo o qual a administração pública tem poder para analisar e avaliar os seus actos quanto à legalidade e ao mérito.

É dever da Administração Pública rever seus atos?

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Quais os princípios da autotutela?

O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente.

Pode a Administração Pública anular seus atos administrativos?

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Qual o prazo para a administração anular seus atos?

54: “O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”.

¿Qué es la autotutela administrativa?

• Autotutela administrativa. Derecho Administrativo Privilegio de las Administraciones públicas según el cual sus actos se presumen válidos y pueden ser impuestos a los ciudadanos, incluso coactivamente, sin necesidad del concurso de los tribunales, y al margen del consentimiento de aquéllos.

¿Qué es una autotutela?

• Así, podríamos distinguir dos tipos de autotutela: la declarativa, consistente en el privilegio de la Administración de emitir decisiones (actos) capaces de crear, modificar o extinguir derechos y deberes de los administrados sin el concurso de los Tribunal es y sin el consentimiento de los destinatarios; y la ejecutiva, ...

¿Qué es la autotutela declarativa?

• La autotutela declarativa supone que todos los actos administrativos -que, no se olvide, son decisiones unilaterales de la Administración- tienen fuerza ejecutiva, salvo cuando expresamente la Ley lo niegue. Es decir, la declaración administrativa que define una situación jurídica nueva crea inmediatamente esta situación.

¿Cuál es la regla de la autotutela privada?

• Esta es la regla general, aunque existen algunos supuestos de autotutela privada en los que el propio sujeto hace valer su derecho frente a los demás; se trata, sin embargo, de hipótesis excepcionales que precisan un reconocimiento legal explícito y que poseen carácter facultativo, sin que excluyan la intervención del Juez.