O que fazer na audiência de apresentação?

Índice:

1. O que fazer na audiência de apresentação?
2. O que é audiência de continuação?
3. O que significa audiência de remissão?
4. O que é remissão suspensiva?
5. Quais as fases do procedimento de apuração de ato infracional?
6. Quais as características da remissão quem pode propô lá e quais as consequências judiciais?
7. Qual é o procedimento do ECA?
8. O que é remissão quem pode aplicá lá?
9. Qual o prazo máximo para a audiência?
10. Por que o profissional deve participar de uma audiência de instrução e julgamento?
11. Qual a figura do juiz para a execução das audiências?
12. Qual a finalidade da audiência do magistrado?

O que fazer na audiência de apresentação?

No prazo de três dias contados da audiência de apresentação, o advogado constituído ou o defensor nomeado oferecerá defesa prévia e rol de testemunhas. Após, o juiz designará audiência em continuação (oitiva de vítimas, testemunhas, debates e sentença).

O que é audiência de continuação?

Na audiência em continuação, o primeiro ato é a oitiva das testemunhas arroladas na representação e na defesa prévia. Em seguida, são apreciadas as diligências e estudos que eventualmente tiverem sido determinadas, bem como o relatório da equipe interprofissional.

O que significa audiência de remissão?

O instituto da remissão é aquele que possibilita a concessão de perdão ao adolescente quando se está diante de uma prática de ato infracional, ocasião em que o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a depender do momento processual, poderá concedê-lo. ... “a remissão implica o “esquecimento” do ato cometido.

O que é remissão suspensiva?

A remissão consiste no perdão e é uma forma de excluir, extinguir ou suspender o processo de apuração do ato infracional. Encontra-se regulada nos artigo 1, do Estatuto da Criança e do Adolescente. ... A remissão judicial é a de competência do Juiz, e gera a extinção ou a suspensão daquele processo.

Quais as fases do procedimento de apuração de ato infracional?

Serão demonstrados no trabalho a seguir os procedimentos necessários na apuração do ato infracional nas fases: policial, ministerial e judicial.

Quais as características da remissão quem pode propô lá e quais as consequências judiciais?

A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação.

Qual é o procedimento do ECA?

Procedimento do ECA - lei 8.069/90

1. O menor é conduzido ao Delegado de Polícia ou Delegacia especializada;
2. O Delegado verificará se o ato infracional foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.

O que é remissão quem pode aplicá lá?

Remissão como própria e imprópria Ocorre quando é concedido perdão puro e simples ao adolescente, sem qualquer imposição. Ocorre quando é concedido o perdão ao adolescente, mas com a imposição de que ele cumpra alguma medida socioeducativa, desde que esta não seja restritiva de liberdade.

Qual o prazo máximo para a audiência?

• Recebida a representação, deve a autoridade judiciária designar, audiência deverá ser marcada o mais rápido possível, porquanto o prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento é de 45 dias (ECA, art. 183).

Por que o profissional deve participar de uma audiência de instrução e julgamento?

• O profissional que participa de uma audiência de instrução e julgamento deve saber quais são as teses defendidas pelo Autor e Réu, bem como quais decisões já foram proferidas. Assim, estará mais bem preparado para formular um roteiro de perguntas inciais. Sem falar no improviso durante a audiência!

Qual a figura do juiz para a execução das audiências?

• Para o êxito do processo de execução das audiências, há a presença do Poder Judiciário, na figura do juiz, do Poder Executivo, sob a perspectiva da autoridade policial e do Ministério Público e Defensoria Pública, que realizarão a observância dos critérios constitucionais e defesa do autuado, respectivamente.

Qual a finalidade da audiência do magistrado?

• Na prática, esse tipo de audiência tem como objetivo esclarecer questões em que não há consenso entre as partes. Assim, o Magistrado pode formar o seu livre convencimento e julgar a demanda da forma mais justa possível. É importante destacar que qualquer audiência exige dos advogados argumentação jurídica, raciocínio rápido e improviso.