Qual o significado do artigo 228?

Índice:

1. Qual o significado do artigo 228?
2. O que é o crime de lenocínio?
3. São formas de praticar o art 228 CP?
4. O que é o artigo 27?
5. Quais são as pessoas que não podem ser admitidas como testemunhas?
6. O que é lenocínio familiar?
7. O que é favorecimento à prostituição?
8. O que é o artigo 229?

Qual o significado do artigo 228?

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual. Elemento objetivo do tipo: E composto de quatro condutas do tipo induzir, atrair alguém a prostituição, impedir e dificultar o abandono da profissão e recuperação moral da vítima. ...

O que é o crime de lenocínio?

Tipificado nos artigos 2 do Código Penal, consiste, portanto, na mediação para servir a lascívia de outrem, no favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual, na manutenção de casa de prostituição e no rufianismo.

São formas de praticar o art 228 CP?

“Art. 228. Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

O que é o artigo 27?

“Toda a pessoa tem o direito de tomar parte livremente na vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar no progresso científico e nos benefícios que deste resultam.

Quais são as pessoas que não podem ser admitidas como testemunhas?

Não podem ser admitidos como testemunhas: I – os menores de dezesseis anos; II – (Revogado); ... 2º A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva.

O que é lenocínio familiar?

Lenocínio é uma prática criminosa que consiste em explorar, estimular ou facilitar a prostituição sob qualquer forma ou aspecto, havendo ou não mediação direta ou intuito de lucro.

O que é favorecimento à prostituição?

O artigo 228 do Código Penal conceitua o crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual como o ato de "induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone".

O que é o artigo 229?

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.