O que é embargos no processo trabalhista?

Índice:

1. O que é embargos no processo trabalhista?
2. Quais os efeitos dos embargos de declaração trabalhista?
3. Quem julga o Ed?
4. Quais os tipos de embargos na Justiça do Trabalho?
5. Quais efeitos dos embargos de declaração?
6. O que é o embargado?
7. Quem julga os embargos de declaração?
8. Qual o prazo para julgamento do embargo Trabalhista?
9. Posso acolher embargos declaratórios no processo trabalhista?
10. Quando os embargos devem ser opostos?
11. Qual o prazo para interpor embargo de declaração Trabalhista?

O que é embargos no processo trabalhista?

Os embargos de declaração trabalhista são recursos onde a parte solicita esclarecimentos ao juízo sobre eventual omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, erros materiais que possam ocorrer nas decisões judiciais de acordo com a CLT.

Quais os efeitos dos embargos de declaração trabalhista?

Art. 1.026 — Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. ... É possível concluir que os embargos de declaração trabalhista conferem a possibilidade de as partes requererem ao juízo da causa que preste esclarecimentos sobre pontos específicos de sua decisão.

Quem julga o Ed?

Os embargos de declaração são uma espécie de recurso, sendo julgados pelo próprio órgão que prolatou a decisão. Ex.: os embargos de declaração opostos em face de uma sentença são julgados pelo próprio juiz que proferiu a decisão.

Quais os tipos de embargos na Justiça do Trabalho?

Há vários tipos de embargos. O infringente, por exemplo, é quando não há uma decisão unânime quanto à apelação proferida. A execução é quando o devedor se nega a cumprir a sentença com intuito de revertê-la.

Quais efeitos dos embargos de declaração?

O objetivo dos embargos de declaração é o esclarecimento, complemento ou correção material da decisão. ... Por isso, é comum dizer-se que os embargos de declaração não podem ter efeito modificativo da decisão impugnada (o chamado efeito ou caráter "infringente").

O que é o embargado?

Significado de Embargado adjetivo Que demonstra embaraço ou empecilho; impedido. Que foi impedido de se declarar, de se expor; reprimido: comportamento embargado.

Quem julga os embargos de declaração?

O juiz deverá julgar os embargos no prazo de cinco dias; já o relator deverá apresentá-los em mesa na sessão subseqüente, proferindo voto. Entendemos que os embargos de declaração devem ser dirigidos ao mesmo juízo que proferiu a decisão, sendo este também o órgão judicial que deverá julgá-los.

Qual o prazo para julgamento do embargo Trabalhista?

• Com relação ao prazo para julgamento, diferente do que está previsto do Código de Processo Civil, a CLT é clara ao determinar que o juiz deverá julgar os embargos de declaração trabalhista na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação.Assim, não há um prazo fixo contado em dias como ocorre do processo civil.

Posso acolher embargos declaratórios no processo trabalhista?

• Existe uma grande divergência na doutrina sobre a possibilidade ou não de acolher os embargos declaratórios no processo trabalhista, entretanto as decisões trabalhistas podem ser contraditórias ou omissas ensejando assim a importância dos embargos declaratórios no direito trabalhista.

Quando os embargos devem ser opostos?

• Segundo o art. 897-A da CLT os embargos de declaração devem ser opostos até 5 (cinco) dias a partir da intimação da parte, tanto para o primeiro grau quanto para o segundo grau. Segundo a orientação jurisprudencial n° 192 do TST, o prazo para opor embargos por parte das pessoas jurídicas de direito público será contado em dobro.

Qual o prazo para interpor embargo de declaração Trabalhista?

• Qual é o prazo dos embargos de declaração? O prazo para interpor embargos de declaração trabalhista é de cinco dias. Conforme determinado pelo artigo 219 do CPC, a contagem dos prazos processuais se dá em dias úteis. Se interposto fora do prazo, o recurso será considerado intempestivo.