O que é o artigo 233?

Índice:

1. O que é o artigo 233?
2. O que significa artigo 233 270?
3. Qual a principal característica do tipo penal previsto no art 233 do CP?
4. O que significa retenção do veículo?
5. Qual o valor da multa por não transferir o veículo no prazo de 30 dias?
6. Quando ocorre o crime de vilipêndio de cadáver?
7. O que é ato obsceno CP?

O que é o artigo 233?

233 do Código Penal, que preceitua: “Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa”.

O que significa artigo 233 270?

233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. Medida administrativa – remoção do veículo. ...

Qual a principal característica do tipo penal previsto no art 233 do CP?

O art. 233 do Código Penal pune com detenção de três meses a um ano, ou multa, a conduta de praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público. Ato obsceno, na lição de Bento de FariaCódigo Penal brasileiro.

O que significa retenção do veículo?

Em ambos os casos, a remoção consiste no deslocamento do veículo do local onde é verificada a infração para o depósito fixado pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, e de acordo com a competência de fiscalização de trânsito, conforme o tipo de infração cometida (ou seja, o órgão responsável pela ...

Qual o valor da multa por não transferir o veículo no prazo de 30 dias?

Em situações convencionais, o Código Brasileiro de Trânsito tem uma tolerância de até 30 dias para registro ou transferência de veículos. Passado esse prazo, o artigo 233 da Lei de Trânsito prevê infração passível de multa grave no valor de R$ 195,23.

Quando ocorre o crime de vilipêndio de cadáver?

Objetos também podem ser vilipendiados, quando são tratados com desdém ou desrespeito. O vilipêndio de cadáveres é considerado crime contra o respeito aos mortos, previsto no artigo 212 do Código Penal Brasileiro.

O que é ato obsceno CP?

Manifestação de cunho sexual praticada em local público ou aberto ao público, capaz de ofender o pudor médio da sociedade, configura o crime de ato obsceno. A defesa interpôs recurso contra a decisão que condenou o acusado pela prática do delito de ato obsceno (art. 233 do CP).