O que significa arquivamento provisório?

Índice:

1. O que significa arquivamento provisório?
2. O que quer dizer arquivados os autos provisoriamente?
3. Como funciona o cumprimento provisório de sentença?
4. Qual o segundo requisito para o cumprimento de sentença?
5. Como baixar o processo de arquivamento?
6. Como deve ser distribuído o pedido de liquidação de sentença provisória?

O que significa arquivamento provisório?

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO é formado por processos que, por alguma razão de ordem legal, não foram julgados nem podem ser extintos, a exemplo de execuções em que não foram localizados bens passíveis de penhora (art. ... da Lei 6830/80).

O que quer dizer arquivados os autos provisoriamente?

Significa que o processo foi enviado ao Juiz que, por ter presidido a audiência de instrução e julgamento, ficou vinculado à causa.

Como funciona o cumprimento provisório de sentença?

• Assim, após transladar a cópia do acórdão e da certidão de trânsito em julgado para o Cumprimento Provisório de Sentença, o cartório deverá evoluir o processo para a classe “156 - Cumprimento de Sentença”. O cumprimento provisório ficará sem efeito na hipótese de a sentença objeto da execução ser modificada ou anulada (art. 520, inciso II, do CPC).

Qual o segundo requisito para o cumprimento de sentença?

• (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Os segundo requisito para o cumprimento de sentença é a existência de uma obrigação certa, líquida e exigível.

Como baixar o processo de arquivamento?

• O sistema se encarregará de baixar o processo, lançando a movimentação “60690 - Trânsito em Julgado às partes - com Baixa”. 5.1- PROCESSO PRINCIPAL (FÍSICO): Lançar a movimentação de arquivamento, código “61615 – Arquivado Definitivamente”.

Como deve ser distribuído o pedido de liquidação de sentença provisória?

• Em todas as comarcas o pedido de liquidação de sentença definitiva ou provisória deverá ser distribuído por dependência ao processo de conhecimento (art. 102-D, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça), cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópia das peças processuais pertinentes (art. 512 do CPC).