Qual o significado do artigo 118?

Índice:

1. Qual o significado do artigo 118?
2. Quais as hipóteses que podem submeter o condenado à regressão de regimes de acordo com o artigo 118 da Lei de Execução Penal?
3. O que é o que é regressão cautelar?
4. O que significa o artigo 111?
5. É possível a regressão do regime de cumprimento de pena em que casos indique os?
6. Qual a lei que disciplina a execução penal no Brasil?
7. O que é regressão judicial?
8. O que é oitiva da vítima?
9. Qual o significado do artigo 112?

Qual o significado do artigo 118?

“Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: ... II – sofrer condenação por crime anterior, cuja pena, somada ao restante de pena em execução, torne incabível o regime(art.

Quais as hipóteses que podem submeter o condenado à regressão de regimes de acordo com o artigo 118 da Lei de Execução Penal?

Há a regressão de regime que é a transferência para qualquer um dos regimes mais rigorosos, quando o apenado: praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; sofrer condenação por crime anterior, cuja pena somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime.

O que é o que é regressão cautelar?

A REGRESSÃO CAUTELAR consiste na regressão de regime, em caráter provisório, aplicada ao condenado que tenha praticado falta grave até que seja reconhecida judicialmente - sob contraditório - a falta grave praticada (com a consequente aplicação da regressão de regime propriamente dita).

O que significa o artigo 111?

Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.

É possível a regressão do regime de cumprimento de pena em que casos indique os?

A regressão do regime dá-se pela prática de fato definido como crime doloso ou falta grave; ou quando o réu sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime.

Qual a lei que disciplina a execução penal no Brasil?

LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

O que é regressão judicial?

A regressão do regime dá-se pela prática de fato definido como crime doloso ou falta grave; ou quando o réu sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime.

O que é oitiva da vítima?

"A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar(PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a ...

Qual o significado do artigo 112?

112 do Código Penal é precedida categoricamente do título “Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível”. ... 112 do Código Penal, o legislador definiu o significado de “trânsito em julgado 'para a acusação'” como sendo de coisa julgada material.