O que é a tutela específica?

Índice:

1. O que é a tutela específica?
2. O que quer dizer efetivação da tutela específica?
3. Em que consiste a tutela específica nas ações de indenização?
4. O que significa a tutela equivalente?
5. O que quer dizer efetivação da tutela específica contida no art 536 do CPC?
6. O que é a tutela substitutiva?
7. Qual a natureza da tutela antecipada?
8. Qual a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela?
9. Como fazer pedidos de Tutela Antecipada?
10. Qual a conversão da Tutela Específica em perdas e danos?

O que é a tutela específica?

A tutela específica consiste na condenação do devedor ao cumprimento de uma obrigação de dar (coisa certa ou incerta), fazer (fungível ou infungível) e não fazer. ... A tutela específica das obrigações de fazer e não fazer é cumprida conforme o art. 461, do CPC.

O que quer dizer efetivação da tutela específica?

A tutela específica é aquela que "confere ao autor o cumprimento da obrigação adimplida (...)", isto é, o resultado idêntico ao que se obteria se a obrigação tivesse sido adimplida de forma espontânea pelo devedor.

Em que consiste a tutela específica nas ações de indenização?

A tutela específica é um deferimento daquilo que a parte efetivamente requereu ao juiz no momento do ajuizamento da ação. Trata-se da parte ganhar o que queria como se não precisasse do auxílio do Poder Judiciário.

O que significa a tutela equivalente?

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz pode conceder a tutela específica da obrigação ou determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

O que quer dizer efetivação da tutela específica contida no art 536 do CPC?

536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

O que é a tutela substitutiva?

Já a tutela substitutiva ocorrerá nas hipóteses de conversão em perdas e danos, tendo em vista que nesta não serão gerados os mesmos efeitos práticos esperados do adimplemento espontâneo, correspondendo ao descumprimento da obrigação que não foi e não será cumprida.

Qual a natureza da tutela antecipada?

• A tutela antecipada tem natureza satisfativa, ou seja, adianta o que foi pedido pelo autor, no todo ou em parte. É coincidente com o pedido formulado na inicial. Já a tutela cautelar tem natureza protetiva, que preserva o direito do autor, mas não adianta o pedido. Não é coincidente com o pedido formulado na inicial.

Qual a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela?

• A possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela é essencial no cotidiano de qualquer advogado que atue com direitos urgentes, ... CPC, Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Como fazer pedidos de Tutela Antecipada?

• Entre advogados previdenciaristas, fazer pedidos de tutela antecipada é rotineiro, devido ao caráter alimentar dos benefícios com os quais lidamos. Dessa forma, considero importantíssimo dominarmos muito bem esta matéria.

Qual a conversão da Tutela Específica em perdas e danos?

• A conversão da tutela específica em perdas e danos está prevista no art. 499 do Código de Processo Civil, assim descrito: Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.