O que quer dizer revogadas as disposições em contrário?

Índice:

1. O que quer dizer revogadas as disposições em contrário?
2. O que significa a palavra revoga?
3. Qual o significado de revogado?
4. Como se dá o processo de revogação?
5. Como é o ato de revogar?
6. Quais os tipos de revogação?

O que quer dizer revogadas as disposições em contrário?

Revogação expressa: a lei indica o que está a ser revogado. Revogação tácita: a norma revogadora é implícita e a revogação resulta da incompatibilidade entre as normas. Ex: revogam-se as disposições em contrário. ... A lei toda desaparece, mediante a publicação de uma nova lei.

O que significa a palavra revoga?

Tirar o efeito a, fazer com que deixe de vigorar.

Qual o significado de revogado?

• Significado de Revogado. 1. Que se revogou; que foi tornado nulo; anulado: o decreto-lei foi revogado pelo Parlamento, a lei foi revogada pela maioria.

Como se dá o processo de revogação?

• O processo de Revogação se dá inicialmente ao entregar a apresentação do projecto na Assembleia da República. Se for aprovada, vai ao Presidente da República, que pode vetar o projecto, ou sancionar (aprovar). Quando aprovada, entra juridicamente em processo de promulgação, até sua publicação.

Como é o ato de revogar?

• Sendo assim, o ato de revogar é ato que participa do caráter dinâmico do conjunto normativo porque quando se põe fim à vigência de uma norma, o conjunto normativo é modificado dali para frente. O problema é que, como vocábulo, o termo “revogar” sofre de ambiguidade “processo-produto”.

Quais os tipos de revogação?

• Tipos. Existem alguns tipos de revogação: Revogação expressa: a lei indica o que está a ser revogado. Revogação tácita: a norma revogadora é implícita e a ...