O que é aditar a petição inicial?

Índice:

1. O que é aditar a petição inicial?
2. Qual a diferença entre aditar e emendar a inicial?
3. O que é o aditamento da queixa?
4. Qual é o prazo para aditamento da inicial?
5. Quando posso aditar a petição inicial?
6. Qual a diferença entre emenda à inicial e aditamento?
7. Até quando é possível emendar a inicial?
8. Qual o significado do termo aditamento?
9. Qual o significado do termo aditamento de contrato?
10. Qual é o termo aditivo?
11. Como pode ser aplicado o aditamento?

O que é aditar a petição inicial?

De forma simples e resumida, o aditamento da inicial nada mais é do que um ato voluntário facultado ao autor para adicionar algo, como um pedido, à petição inicial. Esta possibilidade está prevista no artigo 329 do NCPC: Art. 329.

Qual a diferença entre aditar e emendar a inicial?

O que é o Aditamento da Inicial? Já aditar é adicionar, aumentar, acrescentar ou ampliar. Assim, o Aditamento, diferentemente da Emenda à Inicial, trata-se de ato voluntário, ou seja, é facultado ao Autor adicionar mais causa de pedir e pedido.

O que é o aditamento da queixa?

O conceito de aditamento é simples, vem da própria nomenclatura: aditar significa acrescentar, emendar, complementar fatos, sujeitos ou circunstâncias novas que não faziam parte da peça acusatória, sempre obedecendo ao devido processo legal formal.

Qual é o prazo para aditamento da inicial?

15 dias Já a Emenda à Inicial é ato obrigatório em cumprimento à determinação judicial no prazo de 15 dias nos termos do Art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da Petição Inicial.

Quando posso aditar a petição inicial?

A modificação é livre até a citação. Depois da citação, somente é possível se o réu com ela consentir. Ultrapassada a etapa do saneamento do processo, já não será admissível a modificação, mesmo que o réu consinta (CPC, art. 264).

Qual a diferença entre emenda à inicial e aditamento?

Observação – A emenda à inicial só vai ocorrer por determinação judicial. Aditamento da inicial – aditar é adicionar, aumentar, acrescentar ou ampliar. O aditamento, diferentemente da emenda à inicial, trata-se de ato voluntário, ou seja é facultado ao Autor adicionar mais causa de pedir e pedido.

Até quando é possível emendar a inicial?

O aditamento poderá ocorrer livremente a critério do Autor até a citação. Porém, sendo posterior a citação, o Autor poderá aditar a inicial até o saneamento do processo e desde que haja a concordância do Réu.

Qual o significado do termo aditamento?

• Aditamento significa o ato de aditar, acrescentar ou suplementar novos dados aos que já haviam sido acordado inicialmente. É sinônimo de acrescentamento e adscrição. O termo é utilizado no Direito para indicar o acréscimo de informações a um documento pré-definido, com o objetivo de esclarecer alguma situação ou inserir novos dados ...

Qual o significado do termo aditamento de contrato?

• O aditamento de contrato é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em contrato de trabalho, contrato de arrendamento, contrato de financiamento, contrato de compra e venda, entre outros. Os termos "aditamento de contrato" e "aditivo de contrato" possuem idêntico significado.

Qual é o termo aditivo?

• Termo Aditivo ou Termo de Aditamento é um instrumento utilizado no meio jurídico, para um novo contrato, onde constam as modificações feitas a um contrato anterior.

Como pode ser aplicado o aditamento?

• Já aditamento pode ser aplicado no caso de contratos (sejam eles referentes a negócios ou atos jurídicos) a fim de acrescentar algo nesse contrato, negócio ou mesmo até jurídico ou pode também ser empregado para descrever o resultado do processo de aditar.