O que significa abertura de processo administrativo no Procon?

Índice:

1. O que significa abertura de processo administrativo no Procon?
2. Como funciona o processo administrativo no Procon?
3. O que é abertura de processo administrativo?
4. Quanto tempo demora um processo no Procon?
5. Como consultar processo administrativo Procon?
6. Como se defender do Procon?
7. Como se faz um processo administrativo?
8. Quais são os elementos necessários para a abertura de processos administrativos?
9. Qual é o processo administrativo?
10. Quais são as normas básicas sobre o processo administrativo?
11. Qual a lei que trata do procedimento administrativo?

O que significa abertura de processo administrativo no Procon?

Ao receber um auto de infração do Procon, a empresa deve apresentar defesa administrativa ou buscar um acordo com o consumidor. ... O caso é arquivado caso a resposta seja satisfatória ou o acordo seja alcançado.

Como funciona o processo administrativo no Procon?

O que é um processo sancionatório? É um processo administrativo por meio do qual são apuradas infrações às normas de defesa do consumidor e que poderá resultar, se confirmada a existência da infração, na aplicação de sanções (penalidades) ao fornecedor.

O que é abertura de processo administrativo?

O processo administrativo consiste na sequência de atividades realizadas pela Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a algo previsto em lei. O processo administrativo é regulado pela Lei nº 9.784/99, chamada de Lei de Processo Administrativo (LPA).

Quanto tempo demora um processo no Procon?

As consultas são respondidas em até 5 (cinco) dias úteis e as reclamações registradas em até 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da reclamação.

Como consultar processo administrativo Procon?

Prezado(a) consumidor(a), Aqui você poderá acompanhar de forma online suas reclamações abertas na unidade do Procon em que foram feitas. Para isso, você deverá obrigatoriamente possuir o número do seu CPF, além de um endereço eletrônico (e-mail) válido.

Como se defender do Procon?

Dentro do prazo informado no auto de infração, a empresa pode apresentar sua defesa, por conta própria, ao próprio PROCON ou, ainda, contratar um escritório de advocacia especializado para fazê-lo. E, sendo mantida a multa, recorrer à segunda (e última) instância do órgão, para apresentação de novo recurso.

Como se faz um processo administrativo?

As fases comuns ao processo administrativo, destinadas a propiciar uma decisão vinculante sobre os atos, fatos, situações e direitos controvertidos perante o órgão competente, são cinco e se desenvolvem na seguinte ordem: instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento.

Quais são os elementos necessários para a abertura de processos administrativos?

• Assim, denúncias, apuração e instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar devem guardar elementos objetivos, concretos e sustentados para que seja possível a abertura de tais procedimentos.

Qual é o processo administrativo?

• Processo administrativo é a sequência de atividades da Administração, interligadas entre si, que visa a alcançar determinado efeito final previsto em lei. Trata-se do modo como a Administração Pública toma suas decisões, seja por iniciativa de um particular, seja por iniciativa própria.

Quais são as normas básicas sobre o processo administrativo?

• “Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

Qual a lei que trata do procedimento administrativo?

• No Brasil, a Lei que trata das diretrizes gerais do procedimento administrativo é a Lei n.º 9.7, a qual se aplica a todos entes da Administração Pública direta e indireta federais. Além disso, o STJ tem reconhecido a aplicação desta lei federal para entes estaduais e municipais que ainda não aprovaram leis próprias.