O que é e como funciona o CMDCA?

Índice:

1. O que é e como funciona o CMDCA?
2. Qual a função de um conselheiro do CMDCA?
3. Quem faz parte do CMDCA?
4. Qual a relação entre Conselho Tutelar e CMDCA?
5. O que o Cmdca fiscaliza?
6. Como fazer o registro no cmdca?
7. Qual o principal papel do Cmdca?
8. Quem fiscaliza o Cmdca?
9. Como foi criado o Cmdca?
10. Onde denunciar o Cmdca?

O que é e como funciona o CMDCA?

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão paritário que conta com a participação da sociedade civil e do Poder Executivo municipal. Ele propõe, delibera e controla as políticas públicas municipais voltadas para crianças e adolescentes.

Qual a função de um conselheiro do CMDCA?

“Ele tem como função de deliberar, propor, refletir e debater qualquer questão sobre direitos humanos de crianças e adolescentes. ... Em São Paulo, o CMDCA foi estabelecido na Lei 11123, de 22 de novembro de 1991.

Quem faz parte do CMDCA?

Atualmente o CMDCA é composto por 6 representantes de Órgãos Públicos e 6 da Sociedade Civil. Os órgãos públicos que dele participam são as Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, de Educação, de Saúde, de Esportes/Lazer ,Fundhas e a Secretaria de Promoção da Cidadania.

Qual a relação entre Conselho Tutelar e CMDCA?

A proximidade entre o Conselho Tutelar e o CMDCA é, assim, fundamental para que o Conselho Tutelar consiga cumprir sua "atribuição primeira", que é, justamente, a de "zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente" (cf. art. 131, parte final, da Lei nº 8.069/90), a começar pelo Poder Público.

O que o Cmdca fiscaliza?

Funções institucionais - CMDCA: - Monitorar os procedimentos de atendimento municipais, organizar conferências e aprovar os planos decenais. - Elaborar seu plano de ação. - Acompanhar a elaboração e execução das peças orçamentárias (PPA, LDO e LOA) no que pertine às ações relativas à infância e adolescência.

Como fazer o registro no cmdca?

Documentação necessária, para inclusão ou renovação de registro:

1. 01 – Folha de Rosto – Rol de Documentos.
2. 02 – Requerimento de Inclusão/Atualização.
3. 03 – Formulário de Cadastro – Executora.
4. 09 – Declaração de Funcionamento (Modelo)
5. 10 – Relatório de Atividades (Ano Anterior) e Plano de Trabalho (Ano Vigente)

Qual o principal papel do Cmdca?

O CMDCA-Rio é um órgão criado por lei para formular e deliberar políticas públicas relativas as crianças e adolescentes, em conjunto com as áreas de saúde, meio ambiente, assistência social, educação, entre outras.

Quem fiscaliza o Cmdca?

TEMA DA PALESTRA: “Fiscalização do CMDCA pelo Ministério Público: estratégias e experiências”.

Como foi criado o Cmdca?

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente foi criado por determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 —, o qual tem por obrigação estar ligado ao Poder Executivo do Município.

Onde denunciar o Cmdca?

Contatos

• Contatos.
• [email protected].