O que significa a sigla ECA *?

Índice:

1. O que significa a sigla ECA *?
2. O que é o ECA e como surgiu?
3. O que é importante saber sobre o ECA?
4. O que garante o ECA?
5. Qual a sigla do ECA?
6. Qual a importância do ECA?
7. Como o ECA define a política de atendimento?

O que significa a sigla ECA *?

9)O Estatuto da Criança e do Adolescente destaca os direitos e deveres da criança.

O que é o ECA e como surgiu?

A Lei federal n. 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil. ... O documento considera criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.

O que é importante saber sobre o ECA?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal (8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. ... Para o Estatuto, considera-se criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela compreendida entre doze e dezoito anos.

O que garante o ECA?

ECA: 30 anos da lei que garante proteção integral às crianças e às (aos) adolescentes. ... Para colocar em prática o que diz a Constituição Federal, foi criado, em 13 de julho de 1990, por meio da Lei nº 8.069, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma lei de proteção integral e com garantias e direitos específicos ...

Qual a sigla do ECA?

• ECA é a sigla do Estatuto da Criança e do Adolescente, um documento formado por um conjunto de leis que garantem os direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. O ECA foi criado através da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com base nas diretrizes previstas na Constituição Federal de 1988 e nas normativas internacionais ...

Qual a importância do ECA?

• A importância do ECA deriva exatamente disso: reafirmar a proteção de pessoas que vivem em períodos de intenso desenvolvimento psicológico, físico, moral e social. Portanto, veio para colocar a Constituição em prática.

Como o ECA define a política de atendimento?

• Como o ECA define a política de atendimento? Como se pode ver, a articulação é um elemento constitutivo da definição da política de atendimento à criança e ao adolescente. Por isso, podemos considerar a articulação como um dos princípios estruturadores dessa política. 8.