O que é a lei de improbidade administrativa?

Índice:

1. O que é a lei de improbidade administrativa?
2. Como a jurisprudência tem caracterizado a improbidade?
3. Como funciona o processo de improbidade administrativa?
4. Quais as sanções cabíveis no caso de improbidade administrativa?
5. O que significa incontinência de conduta ou mau procedimento?
6. São requisitos para caracterização de ato de improbidade administrativa por lesão ao erário segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça?
7. O que é erário na administração pública?

O que é a lei de improbidade administrativa?

Ouça em voz altaPausarImprobidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública no Brasil, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta.

Como a jurisprudência tem caracterizado a improbidade?

Ouça em voz altaPausar11, I, da mesma lei, reitera que configura improbidade a violação a quaisquer princípios da administração, bem como a deslealdade às instituições, notadamente a prática de ato visando a fim proibido em lei ou regulamento. ... A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente.

Como funciona o processo de improbidade administrativa?

Ouça em voz altaPausarA ação de improbidade administrativa dispensa o procedimento administrativo prévio, sendo proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, assumindo o rito ordinário. Foram previstas medidas de natureza cautelar: indisponibilidade de bens, sequestro e afastamento cautelar do agente público.

Quais as sanções cabíveis no caso de improbidade administrativa?

Ouça em voz altaPausarAs sanções civis contra o ato de improbidade administrativa são (a) a perda de bens, (b) a perda da função pública, (c) a suspensão temporária dos direitos políticos, (d) o pagamento de multa civil, (e) o ressarcimento do dano, e (f) a proibição de contratação com o Poder Público ou de recebimento de benefícios ou ...

O que significa incontinência de conduta ou mau procedimento?

Ouça em voz altaPausarIncontinência de Conduta ou Mau Procedimento Ocorre quando o empregado comete ofensa ao pudor, pornografia ou obscenidade, desrespeito aos colegas de trabalho e à empresa.

São requisitos para caracterização de ato de improbidade administrativa por lesão ao erário segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça?

Ouça em voz altaPausarPor isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10.

O que é erário na administração pública?

Ouça em voz altaPausarO que é Erário Público: O erário é controlado pelo Fisco, que é um conjunto de órgãos da administração pública, que tem o objetivo de arrecadas e fiscalizar tributos, portanto é o conjunto de valores pertencentes ao Estado.