O que são os acordos de leniência?

Índice:

1. O que são os acordos de leniência?
2. Quem pode propor o acordo de leniência?
3. Como fazer um acordo de leniência?
4. Quais são os efeitos do acordo de leniência?
5. Qual o objetivo do acordo de leniência?
6. São benefícios do acordo de leniência?

O que são os acordos de leniência?

Acordo de Leniência é o acordo celebrado entre a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) - que atua em nome da União - e pessoas físicas ou jurídicas autoras de infração contra a ordem econômica, que permite ao infrator colaborar nas investigações, no próprio processo administrativo e apresentar provas inéditas e ...

Quem pode propor o acordo de leniência?

Atualmente, há pelo menos 4 (quatro) gêneros de acordos de leniência que podem ser celebrados por pessoas físicas ou jurídicas para atenuação da responsabilidade administrativa ou judicial de atos econômicos, quais sejam: (i) o Acordo de Leniência Antitruste, que encontra previsão na Lei 12.529/2011 (Lei do CADE); (ii) ...

Como fazer um acordo de leniência?

A celebração do acordo de leniência ocorre entre a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a qual atua em nome da União, e pessoas físicas ou jurídicas participantes dos atos fraudulentos de ordem econômica.

Quais são os efeitos do acordo de leniência?

Segundo a lei, os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas. Importante observar que o acordo não traz isenção à pessoa física.

Qual o objetivo do acordo de leniência?

O acordo de leniência tem o objetivo de fazer com que as empresas colaborem efetivamente com as investigações e com o processo administrativo, devendo resultar dessa colaboração: a identificação dos demais envolvidos na infração administrativa, quando couber; e a obtenção célere de informações e documentos que ...

São benefícios do acordo de leniência?

Vantagens do acordo de leniência Isenção da proibição de receber subsídios do Governo Federal. Redução de multas em até 2/3 do valor. Isenção ou atenuação da proibição de contratar com a Administração Pública (princípio da idoneidade)