Quem pode celebrar acordo de leniência?

Índice:

1. Quem pode celebrar acordo de leniência?
2. É possível celebrar um acordo de leniência com pessoas físicas?
3. Qual o significado do Acordo de leniência?
4. Qual a diferença entre leniência e delação premiada?
5. Qual o benefício do Acordo de leniência para o réu?
6. Quem é o órgão responsável por celebrar os acordos de leniência?

Quem pode celebrar acordo de leniência?

O acordo de leniência pode ser celebrado com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção, e dos ilícitos administrativos previstos na Lei de Licitações e Contratos, com vistas à isenção ou à atenuação das respectivas sanções, desde que colaborem efetivamente com as ...

É possível celebrar um acordo de leniência com pessoas físicas?

Com a reforma da Lei Antitruste, em 2000, foi instituído o acordo de leniência em matéria de infrações à ordem econômica, cuja celebração compreende tanto as pessoas jurídicas, quanto as pessoas físicas, considerando a possibilidade de responsabilização de ambas pelas condutas praticadas nessa esfera.

Qual o significado do Acordo de leniência?

• Acordo de Leniência. Acordo que, caso colabore nas investigações ou admita sua culpa no processo, garante ao infrator certos benefícios, como a não aplicação de punições, multas. Etimologia (origem da palavra leniência). Leniente + ência. Sinônimos de Leniência. Leniência é sinônimo de: tolerância, condescendência, suavidade ...

Qual a diferença entre leniência e delação premiada?

• A principal diferença entre o acordo de leniência e a delação premiada está na concessão de ambas as práticas: o acordo de leniência é firmado por órgãos administrativos do Poder Executivo; a delação premiada, por sua vez, é celebrada pelo Poder Judiciário, em parceria com o Ministério Público.

Qual o benefício do Acordo de leniência para o réu?

• Os benefícios do acordo de leniência para o réu podem se estender ao âmbito penal. Os acordos de leniência previstos pela Lei Anticorrupcao permitem a participação do Ministério Público em caráter colaborativo. Além disso, tais acordos não preveem medidas de proteção ao réu, o que torna a prática altamente arriscada.

Quem é o órgão responsável por celebrar os acordos de leniência?

• O órgão responsável por celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal é a Controladoria-Geral da União (CGU). No entanto, este benefício também pode ser concedido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), como estabelece a lei nº 12.529/11.