O que significa inexigibilidade dicionário?

Índice:

1. O que significa inexigibilidade dicionário?
2. O que é uma licitação Inexigivel?
3. É inexigível licitação pública?
4. O que é uma licitação fracassada?
5. Como contratar por inexigibilidade?

O que significa inexigibilidade dicionário?

substantivo feminino Característica ou particularidade do que é inexigível; qualidade daquilo que não se pode exigir.

O que é uma licitação Inexigivel?

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: ... Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibili- dade: Pena – detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos e multa.

É inexigível licitação pública?

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de ...

O que é uma licitação fracassada?

Uma “ licitação fracassada ”, segundo a doutrina, refere-se ao procedimento licitatório no qual houve participantes. Mas que não foram classificados/habilitados, por não atenderem às exigências do edital. Não havendo licitantes aptos.

Como contratar por inexigibilidade?

Porém, para que a contratação seja realizada por inexigibilidade de licitação, não basta que o serviço técnico profissional especializado conste do rol do art. 13 da Lei nº 8.666/1993. Além desse requisito, o serviço deve ser singular e o profissional ou empresa que irá executá-lo deve ter notória especialização.