O que significa ordem de embargo?

Índice:

1. O que significa ordem de embargo?
2. Como se escreve embargo?
3. O que é uma obra embargada?
4. O que acontece quando uma obra é embargada?
5. Como os embargos de declaração são usados?
6. Qual o prazo de embargos de declaração no Código de Processo Penal?
7. Quais são os embargos de declaração com efeitos infringentes?

O que significa ordem de embargo?

Já na linguagem técnico-jurídica, embargar significa "meio ou medida de oposição a ato ou ação de outrem, para que o impeça ou seja suspensa a sua execução." No ordenamento brasileiro, temos a figura do embargo (no singular) e dos embargos (no plural). Embargo significa arresto.

Como se escreve embargo?

Significado de Embargo substantivo masculino O que pode causar impedimento; em que há obstáculo ou dificuldade; empecilho.

O que é uma obra embargada?

Embargo é a imposição de paralisação dos trabalhos na obra quando alguma lei é desobedecida ou uma licença não é autorizada. Ela pode ocorrer, por exemplo, quando houver risco de lesão grave à integridade física do trabalhador.

O que acontece quando uma obra é embargada?

Basicamente após ter sua obra embargada, você só terá dois caminhos a seguir. Se não quiser regularizar a obra, terá que demolir toda a área construída. Desta forma, o imóvel deverá voltar a apresentar todas as características do projeto original da obra.

Como os embargos de declaração são usados?

• No segundo caso o juiz não decide sobre fatos que ele tem o dever de se decidir. Os embargos de declaração também podem ser usados em casos onde seja possível o juiz fazer a correção de erros materiais e inexatidões na decisão. Podem ser erros materiais: erros na digitação, erro no nome das partes ou no cálculo de valores.

Qual o prazo de embargos de declaração no Código de Processo Penal?

• Prazo de embargos de declaração Código de Processo Penal. No Código de Processo Penal (Lei nº 3.689/41) o prazo de embargos de declaração é de 2 dias a partir da data da publicação da decisão. Por ter um prazo tão curto, o embargo no CPP também é conhecido por "embarguinho".

Quais são os embargos de declaração com efeitos infringentes?

• Embargos de declaração com efeitos infringentes. Embargos de declaração com efeitos infringente são aqueles que visam alterar o conteúdo de uma decisão ...