Qual é a competência a finalidade a forma o motivo é o objeto do ato administrativo?

Índice:

1. Qual é a competência a finalidade a forma o motivo é o objeto do ato administrativo?
2. São atributos dos atos administrativos dentre outros finalidade é motivo Autoexecutoriedade e tipicidade imperatividade e Forma motivo é objeto?
3. Quanto ao ato administrativo o motivo corresponde?
4. O que é classificação dos atos administrativos?
5. São sempre vinculados os seguintes elementos do ato administrativo?
6. São atributos do ato administrativo finalidade imperatividade e presunção de executoriedade?
7. O que é o atributo da tipicidade?

Qual é a competência a finalidade a forma o motivo é o objeto do ato administrativo?

São eles: competência, forma, finalidade, motivo, objeto. A competência se define pelo fato de existir sempre um agente público ao qual a lei dá competência para prática de ato específico. ... A competência, dessa forma, é um elemento sempre vinculado, mesmo que o ato seja discricionário, pois ela se origina da lei.

São atributos dos atos administrativos dentre outros finalidade é motivo Autoexecutoriedade e tipicidade imperatividade e Forma motivo é objeto?

I - São elementos dos atos administrativos: a competência, a forma, o motivo, o objeto e a finalidade. II - São atributos dos atos administrativos: presunção de legalidade e legitimidade, coercitividade ou imperatividade e auto-executoriedade.

Quanto ao ato administrativo o motivo corresponde?

481) motivo é “a causa imediata do ato administrativo. É a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a prática do ato, ou, em outras palavras, o pressuposto fático e jurídico (ou normativo) que enseja a prática do ato”.

O que é classificação dos atos administrativos?

Quanto à natureza da atividade: atos da administração ativa, atos da administração consultiva, atos da administração controladora, atos da administração verificadora e atos da administração contenciosa. Quanto à estrutura do ato: atos concretos e atos abstratos.

São sempre vinculados os seguintes elementos do ato administrativo?

Os elementos vinculados de um ato administrativo são sempre a competência, a finalidade e a forma.

São atributos do ato administrativo finalidade imperatividade e presunção de executoriedade?

A doutrina pacífica aponta como atributos do ato administrativo: a presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto-executoriedade. Alguns autores como, por exemplo, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, elencam também a presunção de veracidade e a tipicidade no rol dos atributos.

O que é o atributo da tipicidade?

A tipicidade é atributo do ato administrativo que determina que o ato deve corresponder a uma das figuras definidas previamente pela lei, como aptas a produzir determinados resultados, sendo corolário, portanto, do princípio da legalidade.