Quais são os bens do Estado de Rondônia segundo a Constituição estadual?

Incluem-se entre os bens do Estado: I - os que a ele pertenciam na data da promulgação desta Constituição; II - no seu território, as águas superficiais ou subterrâneas fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obra da União; III - as ilhas fluviais e lacustres ...

Qual é a importância democrática da Constituição do Estado de Rondônia?

Os Deputados Constituintes do Estado de Rondônia, afirmando o propósito de assegurar os princípios de liberdade e justiça, de favorecer o progresso sócio-econômico e cultural, estabelecer o exercício dos direitos sociais e individuais, o império da lei, com fundamento nas tradições nacionais, estimulando os ideais de ...

Quem promulga Constituição estadual?

Parágrafo único. Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses, votar a lei orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto na Constituição Federal e na Constituição estadual.

Qual a data da primeira Constituição do Estado de Alagoas?

A Constituição do Estado de Alagoas foi promulgada pela Assembléia Legislativa, com poderes de Assembleia Constituinte Estadual, no dia 5 de outubro de 1989.

O que diz o artigo 139 da Constituição Federal?

VII - requisição de bens. Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.

É possível que a Constituição estadual estabeleça a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito no plano estadual?

As Comissões Parlamentares de Inquérito possuem previsão constitucional, inseridas tanto na Carta Federal, como em Constituições dos Estados-membros e em Leis Orgânicas Municipais.

Qual foi a lei que criou o estado de Rondônia?

LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981 Cria o Estado de Rondônia, e dá outras providências. Art. 1º - Fica criado o Estado de Rondônia, mediante a elevação do Território Federal do mesmo nome a essa condição, mantidos os seus atuais limites e confrontações.

Quem foi o responsável pela Constituição do Estado de São Paulo?

Constituição Política do Estado de São Paulo

Constituição do Estado de São Paulo
Local de assinatura	São Paulo Brasil São Paulo
Propósito	Constituição estadual para substituir a Carta Política Paulista de 1967.
Autoria	Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Signatários	Participantes da Assembleia Estadual Constituinte

Qual o poder encarregado de elaborar a Constituição estadual?

E como funciona o poder Legislativo? ... Como já mencionamos, o Poder Legislativo é constituído por senadores, deputados federais, deputados estaduais e vereadores. De modo geral, eles são responsáveis pela elaboração das leis e pela fiscalização dos atos do Poder Executivo.

Quem foi o primeiro governador do Estado de Alagoas?

Lista de governadores de Alagoas

Governador de Alagoas
Duração	4 anos
Criado em	1889
Primeiro titular	Tibúrcio Valério de Araújo
Website	http://www.governo.al.gov.br/

Quais são os poderes executivo e judiciário?

Os três poderes são: Executivo, Legislativo e Judiciário. Cada um com as suas respectivas funções, fazem parte da estrutura político-administrativa de boa parte dos estados ocidentais contemporâneos, o que inclui o Brasil.

Quais são os poderes legislativo e judiciário?

Cada um deles tem funções específicas no funcionamento da política e dos governos. De maneira simplificada podemos dizer que: o Poder Legislativo faz as leis, o Poder Executivo administra a organização política do Estado e o Poder Judiciário aplica as leis. Conforme a Constituição, os três Poderes são independentes uns dos outros e possuem ...

Quem é o poder executivo e o poder legislativo?

No Brasil, o Poder Executivo e o Poder Legislativo são definidos a partir de votação direta, enquanto o Poder Judiciário é direcionado por ministros indicados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado. Leia também: Democracia; Monarquia Constitucional; Poder Moderador; Sociologia no Enem: o que estudar

Quem são os chefes do Poder Judiciário?

Chefes do Poder Judiciário: Juízes, desembargadores, ministros e promotores da justiça, sendo o Supremo Tribunal Federal a principal autoridade. Os chefes do Poder Judiciário são os únicos que não são eleitos democraticamente pelo povo brasileiro.