Qual é o conceito de autotutela?

Índice:

1. Qual é o conceito de autotutela?
2. Como se escreve autotutela?
3. O que é autotutela quais são suas características fundamentais?
4. Qual é o significado da palavra razoabilidade?
5. Por que a autotutela é vedada?

Qual é o conceito de autotutela?

De acordo com o princípio da auto tutela, a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos. Isso ocorre pois a Administração está vinculada à lei, podendo exercer o controle da legalidade de seus atos.

Como se escreve autotutela?

Significado de Autotutela substantivo feminino Resolução de um conflito sem interferência jurídica em que uma parte envolvida se sobrepõe à outra.

O que é autotutela quais são suas características fundamentais?

As características da autotutela são: Ausência de um julgador distinto das partes; e a imposição da decisão de uma parte (geralmente o mais forte) em detrimento do outra. ...

Qual é o significado da palavra razoabilidade?

Significado de Razoabilidade substantivo feminino Característica ou particularidade do que é razoável. Etimologia (origem da palavra razoabilidade). Razoável - vel + bil(i) + dade.

Por que a autotutela é vedada?

Ocorre que isso representa um discurso de ódio, assim como que, no ordenamento jurídico brasileiro, a autotutela é vedada. Ou seja, o Estado detém o poder de punir, o monopólio de julgar aquele que pratica um delito. Isso demonstra que a autotutela, sendo a conduta praticada por um “justiceiro”, é vedada.