O que é uma apelação?

A apelação é o recurso cabível contra sentenças proferidas pelo juízo ao final da lide. A apelação é, portanto, um recurso valioso para a boa representação da parte pelo advogado, uma vez que é o momento do mesmo impugnar e atacar a decisão de um juiz sobre partes importantes da disputa judicial.

O que significa o termo jurídico apelação?

É decisão emanada do juiz de primeiro grau de jurisdição. Por intermédio da apelação, se busca obter a reforma total ou parcial da decisão impugnada, ou até sua invalidação.

Qual o objetivo da apelação?

A apelação é uma espécie de recurso que tem como finalidade a revisão de uma sentença definitiva ou terminativa, visando sua reforma ou invalidação da decisão judicial proferida por juiz de primeiro grau.

O que significa você apela demais?

Apelar. Agir de força excessiva, exagerada.

O que pode ser objeto de apelação?

O recurso de apelação poderá ser interposto contra sentenças que são proferidas durante o processo de conhecimento, de execução ou então em tutela de urgência, não importando o tipo de processo ou mesmo procedimento que se trate, afinal, a apelação e cabível em qualquer espécie de procedimento, seja ele comum ou ...

Quais são as exceções à apelação?

Algumas exceções à interposição da Apelação são: Sentença proferida por juiz federal de primeiro grau que julga causa entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no país (art. 105, inciso II, alínea “c” da Constituição Federal Brasileira de 1988).

Quais são os requisitos da apelação?

Os requisitos da apelação a serem respeitados quando da elaboração do recurso de apelação estão previstos no artigo 1.010 do Código de Processo Civil. in Verbis: Art. 1.010 – A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

Qual é o Tribunal de Apelação?

Tribunal de apelação: tribunal de justiça que julga o recursos de apelação interpostos contra as resoluções de um tribunal inferior. Que apela, recorre a tribunal. O apelante teve sua sentença revisada pelo juíz.

Quando será analisada a apelação?

Cumpre registrar que enquanto a sentença é proferida na 1ª instância do processo, pela figura do juiz ou magistrado, a apelação será analisada na 2ª instância em possivelmente dois momentos.