Qual o significado de Redibitórios?
Índice:
- Qual o significado de Redibitórios?
- O que são vícios redibitórios exemplifique?
- Como podem ser definidos os vícios redibitórios em um contrato?
- Qual a natureza jurídica do vício redibitório?
- O que são os vícios redibitórios e suas principais características?
- Qual o prazo para alegar vício Redibitorio?
- O que é vício redibitório no CDC?
- Quais são os vícios de um contrato?
- Quais os requisitos necessários para caracterizar vícios redibitórios?
Qual o significado de Redibitórios?
1. Relativo a redibição. 2. Que pode anular a venda de algo (ex.: o bem não continha nenhum defeito redibitório).
O que são vícios redibitórios exemplifique?
Por vícios redibitórios entende-se aqueles defeitos ocultos em coisas que foram recebidas por via de um contrato bilateral comutativo, ou de doações onerosas (até o limite do encargo). Tais defeitos devem caracterizar a coisa transacionada como imprópria ao uso a que se destina, ou mesmo diminuir seu valor contratado.
Como podem ser definidos os vícios redibitórios em um contrato?
Álvaro Villaça conceitua o vício redibitório como defeito oculto em determinado objeto, em um contrato comutativo, que passa despercebido pelas partes, ou só pelo adquirente, no momento da concretização negocial, e que, que, por tornar a coisa imprestável ao uso a que se destina ou desvalorizada, possibilitar ao mesmo ...
Qual a natureza jurídica do vício redibitório?
Vício redibitório é uma figura do direito civil, aplicada aos contratos de compra e venda e, portanto, afeita também ao direito comercial e do consumidor, que especifica a possibilidade de existência de um "vício" - aqui entendido por defeito - de forma oculta no bem ou coisa objeto de uma venda, e do qual o comprador ...
O que são os vícios redibitórios e suas principais características?
Vício redibitório é um conceito muito utilizado no Direito Civil. Trata-se, na realidade, de algum defeito oculto (ou seja, que não seja possível notar imediatamente) em um bem, móvel ou imóvel, que venha a reduzir o seu valor ou a torná-lo impróprio para o consumo.
Qual o prazo para alegar vício Redibitorio?
30 dias 1. O prazo decadencial para o exercício da pretensão redibitória ou de abatimento do preço de bem móvel é de 30 dias (art. 445 do CC). Caso o vício, por sua natureza, somente possa ser conhecido mais tarde, o § 1º do art.
O que é vício redibitório no CDC?
Já com relação ao Código Civil os vícios redibitórios são tratados no Art. 441 e são vícios ou defeitos ocultos da coisa recebida em virtude de relação contratual (contrato comutativo), que a tornem imprópria ao uso a que é destinada ou que diminua seu valor.
Quais são os vícios de um contrato?
Os vícios de consentimento, de acordo com o Código Civil de 2002, são: erro ou ignorância, dolo, coação, lesão, estado de perigo. O erro consiste falsa ideia da realidade, do real estado ou situação das coisas. A pessoa supõe que é uma coisa, mas na verdade se trata de outra, podendo tornar o negocio anulável.
Quais os requisitos necessários para caracterizar vícios redibitórios?
São requisitos para a configuração do vício redibitório: a) A coisa adquirida deve ser negociada em razão de um contrato comutativo, ou de uma doação onerosa, ou remuneratória. b) O vício ou defeito deve ser oculto e prejudicial à utilização do bem ou pelo menos lhe diminuir o valor.