Quem pode fazer uma PEC?

Índice:

1. Quem pode fazer uma PEC?
2. O que quer dizer a PEC 186?
3. Qual é a aprovação de uma PEC?
4. Quando deve ser admitida a PEC?
5. Qual é a Comissão Especial da PEC?
6. Qual a origem do termo pecus?

Quem pode fazer uma PEC?

A emenda deve ser proposta por no mínimo ⅓ (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; pelo Presidente da República; ou por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa (isto é, maioria simples) de seus membros.

O que quer dizer a PEC 186?

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 186/2019 estabelece compromisso com o equilíbrio das finanças do país. Com responsabilidade fiscal e social, o Brasil atrairá investimentos que impactam diretamente na geração de emprego e renda das famílias.

Qual é a aprovação de uma PEC?

• A aprovação de uma PEC é um assunto muito importante, pois significa uma mudança na maior lei que rege o nosso país, que é a Constituição. Logo, geralmente se passa um tempo longo até que uma PEC seja elaborada, votada e aprovada – ou recusada – em todas as instâncias de governo responsáveis.

Quando deve ser admitida a PEC?

• Se admitida, a PEC deve ser encaminhada a uma comissão temporária criada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que examinará o conteúdo da PEC, podendo propor emendas, que também devem ser submetidas ao exame de admissibilidade.

Qual é a Comissão Especial da PEC?

• Se aprovada, ela passa por uma Comissão Especial temporária, que é um grupo de parlamentares que deverão analisar se o conteúdo da PEC deve ser mantido ou sofrer modificação para que atenda seu propósito de maneira adequada.

Qual a origem do termo pecus?

• Significa dinheiro, riqueza, valores. Supostamente teria sua origem no termo "pecus" que significa gado.