O que quer dizer Aquestos?

Índice:

1. O que quer dizer Aquestos?
2. Qual a diferença entre o regime da comunhão parcial e da participação final nos aquestos?
3. O que é o regime da participação final nos aquestos?
4. Como calcular participação final nos aquestos?
5. Por que o regime da participação final nos aquestos é considerado um regime misto?
6. Quais as regras do regime da participação final nos aquestos que se aplicam a separação absoluta?

O que quer dizer Aquestos?

Bens aqüestos, segundo a lição de Marcus Cláudio Acquaviva, são os “bens adquiridos por qualquer dos cônjuges, na vigência da sociedade conjugal, e que passam a integrar a comunhão”. ... Os demais bens (adquiridos individualmente) não integrarão a comhunhão.

Qual a diferença entre o regime da comunhão parcial e da participação final nos aquestos?

Contudo, na eventualidade da dissolução conjugal, serão apurados os aquestos, em uma situação similar ao que acontece na prática no regime de comunhão parcial de bens. Uma das diferenças seria que, na participação final nos aquestos, somente são contabilizados os bens adquiridos de forma onerosa pelo casal.

O que é o regime da participação final nos aquestos?

No regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.

Como calcular participação final nos aquestos?

– com metade dos bens comuns, que foram adquiridos juntos pelo casal durante o casamento; – com os bens próprios adquiridos durante o casamento (segue abaixo a descrição); – com metade da diferença do valor dos bens adquiridos pelo seu cônjuge em nome próprio durante o casamento.

Por que o regime da participação final nos aquestos é considerado um regime misto?

Este regime é considerado MISTO, porque durante o casamento o patrimônio particular de cada cônjuge é preservado, autorizando a livre administração, equiparando-se ao regime de Separação Total de bens. As dívidas também são de responsabilidade exclusiva de quem as contraiu, exceto se for contraída em favor do casal.

Quais as regras do regime da participação final nos aquestos que se aplicam a separação absoluta?

Prevê o artigo 1.672 do Código Civil que "no regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento".