O que é a Fazenda Pública?

Índice:

1. O que é a Fazenda Pública?
2. O que compoe a Fazenda Pública?
3. Quem faz parte da Fazenda Pública?
4. Porque o nome Fazenda Pública?
5. Qual o significado do termo Fazenda Pública?
6. Será que a Fazenda Pública é pessoa jurídica?
7. Qual é o significado da palavra fazenda?
8. Como a Fazenda Pública se confunde com a administração pública?

O que é a Fazenda Pública?

Sob a mesma ótica, mas em outras palavras, o termo “Fazenda Pública” é utilizado em referências às entidades da administração direta e indireta dotadas de personalidade de direito público, excetuando aqueles que tenham personalidade privada.

O que compoe a Fazenda Pública?

Não há dúvidas de que a expressão Fazenda Pública compreende: a) os entes da Administração Pública direta: União, Estados, Distrito Federal e Municípios; b) e, bem assim, as autarquias e as fundações de direito público3, que compõem a Administração Pública Indireta.

Quem faz parte da Fazenda Pública?

Os procuradores do Estado integram a Procuradoria-Geral do Estado, órgão componente da Administração Pública direta estadual. Assim, nas ações propostas em face do Estado, a citação deve operar-se na pessoa do Procurador-Geral do Estado.

Porque o nome Fazenda Pública?

Porque, além de significar “propriedade rural”, o termo “fazenda” também quer dizer “tesouro público” em português. ... Além do Brasil, países como Espanha e Chile, onde a palavra hacienda tem significado parecido com o português, também chamam de Ministério da Fazenda o órgão do governo que gerencia a economia.

Qual o significado do termo Fazenda Pública?

• Além do mais, o termo Fazenda Pública representa a personificação do Estado, abrangendo as pessoas jurídicas de direito público. Nesse sentido, no processo em que haja a presença de uma pessoa jurídica de direito público, esta pode ser designada, genericamente, de Fazenda Pública.

Será que a Fazenda Pública é pessoa jurídica?

• Entretanto, Fazenda Pública igualmente não é pessoa jurídica, de modo que, encontrando-se tal referência no processo, deverá ela ser interpretada como indicativa de que a parte é a União, o Estado, o Município e, enfim, a pessoa jurídica a que se referir a Fazenda.” ¹

Qual é o significado da palavra fazenda?

• O nome Fazenda relaciona-se às finanças, dinheiro, Erário que, ao final, é quem sofre as consequências econômicas decorrentes de eventuais condenações processuais. A expressão foi utilizada nos códigos processuais de 1939, 1973 e é trinta e cinco vezes repetida no de 2015, razão pela qual o termo é consagrado na doutrina e na legislação.

Como a Fazenda Pública se confunde com a administração pública?

• Primeiramente, a Fazenda Pública não se confunde com a Administração Pública e veremos adiante, entretanto, tem uma relação aproximada com a definição de Receita Pública como se pode deduzir pela terminologia.