O que significa a Lei 7093 83?

Índice:

1. O que significa a Lei 7093 83?
2. Qual artigo da CLT fala sobre aviso prévio?
3. É facultado ao empregado faltar ao serviço sem prejuízo do salário integral por 7 sete dias corridos?
4. O que diz o artigo 484 da CLT?
5. O que diz o artigo 468 da CLT?
6. Como é a Lei do aviso prévio?
7. Qual o horário normal de trabalho do empregado durante o prazo do aviso prévio e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregado?
8. O que significa 7 dias corridos?

O que significa a Lei 7093 83?

LEI No 7.093, DE 25 DE ABRIL DE 1983. Acrescenta parágrafo único ao art. 488 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre o horário no período de aviso prévio, e dá outras previdências.

Qual artigo da CLT fala sobre aviso prévio?

Art. 1º. O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

É facultado ao empregado faltar ao serviço sem prejuízo do salário integral por 7 sete dias corridos?

É facultado ao empregado faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 7 (sete) dias corridos. ... Mesmo que o empregado, durante o prazo do aviso prévio, cometa qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, ele não perde o direito ao restante do respectivo prazo.

O que diz o artigo 484 da CLT?

Art. 484 - Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade.

O que diz o artigo 468 da CLT?

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Como é a Lei do aviso prévio?

A Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011, dispõe sobre o aviso prévio e disciplina a matéria proporcionalmente ao tempo de serviço. ... Logo, durante o primeiro ano de trabalho, o aviso prévio terá de ser de, no mínimo, 30 dias, ao qual serão somados mais três dias a cada ano completo.

Qual o horário normal de trabalho do empregado durante o prazo do aviso prévio e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregado?

488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

O que significa 7 dias corridos?

Se você decidir por cumprir a jornada de trabalho integral poderá faltar por sete dias sem desconto no salário pago pelo o período de aviso. Vale destacar que estes sete dias são dias corridos, ou seja, se você optar por faltar os sete dias do aviso prévio serão contados os fins de semana e feriados, caso haja.