O que é o período de vacatio legis?

Índice:

1. O que é o período de vacatio legis?
2. Como se conta o prazo de vacatio legis?
3. Qual é o prazo de vacância?
4. Quando a lei começa a vigorar?
5. Qual é o prazo legal para a lei entrar em vigor?
6. Qual o prazo para a entrada em vigor das leis?
7. Quando entra em vigor a lei do Código Civil?

O que é o período de vacatio legis?

Expressão latina que significa vacância da lei, correspondendo ao período entre a data da publicação de uma lei e o início de sua vigência.

Como se conta o prazo de vacatio legis?

A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância (vacatio legis) “far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral” (art. 8º, § 1º, da LC n. 95/98, com redação da LC n. 107/2001).

Qual é o prazo de vacância?

A vacatio legis ou período de vacância da lei é o período entre a data de publicação de uma lei e o início de sua vigência. A finalidade desse prazo é que nesse interregno seja dado amplo conhecimento à lei, para que todos assimilem seu conteúdo antes de sua entrada em vigor.

Quando a lei começa a vigorar?

• Diz ela em seu primeiro artigo que “salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”. 2.5 - Vacatio legis

Qual é o prazo legal para a lei entrar em vigor?

• Vacatio legis é o prazo legal que a lei demora para entrar em vigor, ou seja, o período que decorre entre o dia de sua publicação até sua vigência

Qual o prazo para a entrada em vigor das leis?

• §1º: A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

Quando entra em vigor a lei do Código Civil?

• Nesse caso, a lei entra em vigor 45 dias depois de publicada. Esse prazo de 45 dias é estabelecido por uma outra lei, chamada de Lei de Introdução ao Código Civil (que, aliás, não estabeleceu quando ela mesma entraria em vigor).