Quais são os requisitos constitucionais da desapropriação?

Índice:

1. Quais são os requisitos constitucionais da desapropriação?
2. O que é a desapropriação-sanção?
3. Como é feita a indenização por desapropriação?
4. Quais as condições para que o concessionário de serviço público promova desapropriação?
5. O que é desapropriação de um imóvel?
6. Qual a finalidade da desapropriação?
7. Quais são os objetos de desapropriação?
8. Quem é o beneficiário da desapropriação?
9. Qual a legislação que regulamenta a desapropriação?

Quais são os requisitos constitucionais da desapropriação?

a) artigo 5°, inciso XXIV: define os três fundamentos ensejadores da desapropriação : necessidade pública, utilidade pública e interesse social.

O que é a desapropriação-sanção?

A desapropriação sanção é a última penalidade ao proprietário. Ela ocorrerá quando houve 5 anos de cobrança do IPTU progressivo “sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização”. A indenização, neste caso, será paga mediante títulos da dívida pública.

Como é feita a indenização por desapropriação?

A Constituição da República Federativa do Brasil garantiu expressamente que a indenização a ser paga ao expropriado, no objetivo de recompor plenamente a perda sofrida, se dá com o pagamento de uma quantia que deverá ser justa, prévia e como regra, em dinheiro.

Quais as condições para que o concessionário de serviço público promova desapropriação?

- Para que o concessionário de serviço púbu'co promova a desapropriação é necessária a prévia declaração de utilidade pública pelo poder competente.

O que é desapropriação de um imóvel?

É o procedimento pelo qual o Poder Público transfere para si, compulsoriamente, uma propriedade privada baseado na necessidade pública, na utilidade pública ou no interesse social, mediante pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro, conforme previsto em lei.

Qual a finalidade da desapropriação?

• Ademais, a desapropriação tem por objetivo proporcionar o incremento e a modernização da sociedade por meio de políticas públicas capazes de propiciarem uma maior comodidade à sociedade, como por exemplo, a feitura de metrôs ou moradias populares no âmbito urbano ou para fins de reforma agrária no meio rural.

Quais são os objetos de desapropriação?

• Os objetos de desapropriação podem ser móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos, públicos ou privados. Não são passíveis de desapropriação direitos personalíssimos, moeda corrente, pessoas físicas ou jurídicas. Os beneficiários da desapropriação podem ser pessoas de direito público, delegadas ou concessionárias, ou pessoas de direito privado.

Quem é o beneficiário da desapropriação?

• Os beneficiários da desapropriação podem ser pessoas de direito público, delegadas ou concessionárias, ou pessoas de direito privado. A desapropriação pode se dar devido a utilidade ou necessidade pública/interesse social (ou seja, por necessidades do Estado) ou como uma forma de "sanção".

Qual a legislação que regulamenta a desapropriação?

• Ainda sob vigência da Constituição de 1946, foram publicadas diversas leis relacionadas à desapropriação. O Estatuto da Terra, por exemplo, regula até hoje o procedimento de desapropriação para reforma agrária. Também a Lei 4.132/62, atual Lei 6.513/77, define os casos de desapropriação por interesse social.